Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009437-68.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2020

Valor da Causa

R$ 16.072,66

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fabio Fresca

Partes do Processo

JOAO BATISTA SANTOS

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

M M FARIA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUQUIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FREITAS E SILVA

OAB/SP 381187·CPF·Representa: Autor

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 247665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:53

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:09

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 00:57

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 11:50

Decisão

•13/08/2024, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:50

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:53

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/08/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 10:08

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2024, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 03:41

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:52

Julgado procedente em parte o pedido

22/07/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2024, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/05/2024, 02:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2024, 18:36

Juntada de Certidão

29/04/2024, 20:25

Juntada de Certidão

29/04/2024, 20:25

Juntada de Certidão

29/04/2024, 20:25

Juntada de Certidão

29/04/2024, 20:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2024, 12:21

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:38

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:38

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:37

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 11:24

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2024, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2024, 02:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2024, 07:15

Determinada Requisição de Informações

06/03/2024, 14:40

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 09:33

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/02/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Freitas E Silva (OAB 381187/SP) Processo 1009437-68.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Santos - Vistos. Petição retro: Defiro o pedido de consulta através dos sistemas judiciais, modalidade InfoJud. Com a resposta, cite-se no endereço indicado. Int..

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 02:40

Determinada Requisição de Informações

30/08/2023, 16:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 19:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 04:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 11:16

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2023, 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/05/2023, 07:06

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 15:47

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

14/04/2023, 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2023, 07:16

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2023, 02:00

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2023, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2023, 15:09

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2023, 04:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/03/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2022, 16:26

Expedição de Carta.

02/12/2022, 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2022, 05:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2022, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2022, 13:50

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2022, 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/11/2022, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 15:06

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2022, 02:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2022, 04:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2022, 01:20

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2022, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2022, 02:20

Expedição de Carta.

05/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 12:59

Conclusos para decisão

05/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2022, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2022, 01:41

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2022, 09:03

Expedição de Carta.

30/05/2022, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2022, 04:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 12:44

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2022, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2022, 01:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2022, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2022, 02:05

Expedição de Carta.

15/02/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2022, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2021, 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2021, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 13:43

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2021, 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2021, 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2021, 07:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/05/2021, 07:08

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2021, 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 19:26

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 04:18

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2021, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 15:24

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2021, 08:46

Conclusos para decisão

16/03/2021, 22:26

Juntada de Petição de Réplica

22/02/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2021, 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2020, 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2020, 07:21

Conclusos para decisão

08/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 09:30

Expedição de Mandado.

03/06/2020, 08:27

Expedição de Carta.

02/06/2020, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2020, 06:39

Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2020, 11:26

Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2020, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/05/2020, 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2020, 09:17

Conclusos para decisão

07/05/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

04/05/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:06

Sentença

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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•18/03/2021, 08:46

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