Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1057163-24.2021.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1057163-24.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanessa Coelho Duran (OAB 259615/SP), Leandro Coelho Duran (OAB 458906/SP) Processo 1057163-24.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Eunice Soares Dias - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento do julgado em que se alega excesso de execução consistente em cobrança indevida de honorários advocatícios e aplicação de índice de correção monetária e juros diversos da previsão da Emenda Constitucional nº 113. Não se acolhe a impugnação no que diz respeito ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Não confundem os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento da ação coletiva, com aqueles fixados na execução individual da ação coletiva, como estabelece o artigo 85, "caput" e §1º do Código de Processo Civil. A execução individual da ação coletiva é um novo processo e gera direito à verba honorária, conforme dispõe a Súmula 345 do C. STJ: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Na hipótese, a alegação da executada deve ser rechaçada, pois não há que se falar em fracionamento indevido, vez que os honorários advocatícios correspondem a direito autônomo, sem característica de acessoriedade; sendo certo que o cumprimento de sentença não foi promovido em litisconsórcio. No que diz respeito à impugnação aos cálculos, este juízo não tem condições técnicas de efetuar a verificação contábil entre os cálculos apresentados pelas partes devendo a questão ser dirimida mediante a realização de perícia contábil, caso persista a divergência. No entanto, desde já fixo que a apuração dos valores deverá obedecer aos seguintes parâmetros: até julho/2001: correção monetária pela tabela prática do TJ, pelo IPCA-E a partir de janeiro/20001, desde a data das respectivas competências e juros de mora de 1% ao mês (cap. simples) da caderneta de poupança a partir da data da citação; agosto/2001 a junho/2009: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês; julho/2009: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da remuneração da caderneta de poupança; a partir de 08/12/2021, por força da EC 113/2021, correção e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, acumulada mensalmente; abatimento dos valores devidos a título de IR e descontos previdenciários, na forma da lei. Portanto, digam se pretendem a retificação dos cálculos, apresentando planilha de forma consensual, ou se pretendem a realização de perícia contábil, às expensas das partes. Caberá a ambas as partes o adiantamento dos honorários periciais na razão de 50% a cada e, ao final, o ressarcimento pela parte sucumbente no objeto da perícia. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

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