Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1056132-95.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1056132-95.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 22:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2023, 05:02

Indeferida a petição inicial

24/10/2023, 04:20

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 20:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 00:01

Determinada a emenda à inicial

15/09/2023, 20:45

Conclusos para decisão

15/09/2023, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: David Barbosa da Siva Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB 40630/SP) Processo 1056132-95.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giane Venute - Vistos. Considerando-se o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00, para 29/08/2023 15:18:37), verifica-se que a hipótese enquadra-se na previsão contida na Lei 12.153/2009, de modo que, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta (em razão do juízo), bem pode ser reconhecida ex oficio pelo magistrado. Como anota a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Competência absoluta - Decisão que determinou a redistribuição do feito mantida - Recurso não provido (TJSP. Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço 990104684161 Relator(a): De Paula Santos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/11/2010 Data de registro: 02/12/2010). Pelo exposto, DETERMINO a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, competente para conhecer, processar e decidir da lide, adotando a serventia as providências necessárias. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 04:20

Decisão

•15/09/2023, 20:45

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Todas as movimentações(21)