Apelação Cível 1050026-64.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 172.431,73

Órgão julgador

Maria Beatriz Dantas Braga

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

Reu

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA SECRETARIA DE FINANCAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

TERCEIRO

CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA

OAB/SP 352959·CPF·Representa: Autor

SERGIO EDUARDO TOMAZ

OAB/SP 352504·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 287687·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI

OAB/SP 141206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:59

Baixa Definitiva

19/08/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 16:58

Recebidos os autos

19/08/2021, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/11/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

01/11/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:57

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:59

Baixa Definitiva

19/08/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 16:58

Recebidos os autos

19/08/2021, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/11/2020, 09:10

Documentos

Despacho

•30/07/2020, 19:50

Despacho

•30/07/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

01/11/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2020, 13:32

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2020, 19:50

Recurso Especial não admitido

30/07/2020, 19:50

Conclusos para decisão

13/07/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 22:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/04/2020, 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2020, 20:34

Conclusos para decisão

23/04/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2020, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2020, 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2020, 08:07

Conclusos para decisão

04/06/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2019, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2019, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 17:21

Conclusos para decisão

07/12/2018, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2018, 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão

05/12/2018, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/12/2018, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/12/2018, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2018, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 23:21

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

12/11/2018, 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/11/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 14:55

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2018, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 12:47

Recebidos os autos

26/10/2018, 15:57

Despacho

•27/04/2020, 20:34

Acórdão

•01/04/2020, 15:05

Despacho

•27/05/2019, 08:34

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2018, 22:36