Monitória 1119309-86.2023.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1119309-86.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Spinola Esteves Rocha (OAB 256915/SP) Processo 1119309-86.2023.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Bmg Seguros S.a - Vistos. Páginas 343/348: O artigo 63 do Novo Código de Processo Civil - que corresponde ao antigo artigo 111 do CPC de 1973 - reza que: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (grifei). Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Nessa quadra jurídica, nosso ordenamento jurídico admite a eleição de foro, mas não de juízo. Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. A competência de juízo resulta da distribuição dos processos entre órgãos judiciários do mesmo foro. Juízo é sinônimo de órgão judiciário e, em primeiro grau de jurisdição, corresponde às varas. Em um só foro há, frequentemente, mais de um juízo ou vara. (Teoria Geral do Processo, Antonio Carlos de Araújo Cintra e outros, Malheiros Editores, 16ª edição, pp. 237/8). O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO adverte que: "A teoria da competência é um dos setores em que a linguagem processual mais maus-tratos sofre. Com certo descaso, a lei (às vezes) e alguns tribunais (com frequência) costumam empregar um vocábulo fora do seu significado técnico conhecido pela doutrina do mundo todo, desmerecendo o linguajar jurídico e criando situações para mal-entendidos. Toda ciência tem sua linguagem própria e a boa linguagem, sempre que manipulada com segurança, é sinal de ciência evoluída." (Instituições de Direito Processual Civil, Volume I, Malheiros, 6ª edição, páginas 462/463). Nessa linha, esclarece que: "Juízo é órgão jurisdicional ou, na linguagem tradicional brasileira, vara (em primeiro grau de jurisdição). Em um foro (comarca, subseção judiciária) pode existir uma vara só, ou seja, só um juízo; ou podem existir duas ou mais varas, ou varas especializadas de diversas naturezas etc. Essas duas ou diversas varas são os juízos ali instalados. Ao falar em comarcas com mais de uma vara, o art. 207 do Código de Processo Civil está aludindo a foros com mais de um juízo." (op. Cit. Página 464). E mais adiante enfatiza que: "Sempre, o que se elege é o foro e nada mais. Não é lícito eleger juízo." (op. Cit. Página 602). Ensina PATRÍCIA MIRANDA PIZZOL que a cláusula de eleição de foro não é possível nas hipóteses de competência absoluta, sendo admitida apenas nos casos de competência relativa e desde que atendidas as prescrições contidas no caput e nos parágrafos do art. 111 se se referir a ações oriundas de direitos e obrigações e se fizer alusão a determinado negócio jurídico. Assim, não é possível a eleição do juízo competente, como, por exemplo, a eleição do Foro Central da Capital (ou Fórum João Mendes Júnior) vez que a competência em questão é de juízo e não de foro, sendo ela definida segundo o critério do interesse público (boa administração da justiça) e não segundo o interesse e comodidade das partes, como pode parecer (Milton Paulo de Carvalho, Manual da competência civil, p. 31). Em síntese, não podem as partes contratantes eleger juízo.(Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Jurídico Atlas, 2004, p. 316/317). No mesmo diapasão são os ensinamentos de FLÁVIO LUIZ YARSHELL: Contudo, a competência de foro não se confunde com o critério territorial de determinação da competência (supra n. 144). Então, se é verdade que o critério territorial normalmente dita competência de foro, pode ocorrer que a competência de foro seja determinada por critério funcional, por exemplo. Isso mostra que, para determinar se há ou não possibilidade de modificação ou de prorrogação, não basta considerar o passo em que se determina o foro; é preciso saber se o foro foi determinado apenas por um critério puramente territorial caso em que, de fato, a regra comportará modificação pelas formas vistas em seguida. Apenas nesse caso é que se deve entender que as regras sobre competência abrem espaço para a conveniência das partes. Isso quer dizer que o contrário não se admite: se o critério territorial for determinante de algum dos outros passos por exemplo, como no caso de competência de juízo (Lei do Estado de São Paulo 3.947/1983), nos assim chamados foros regionais (supra n. 152) então não se admitira modificação. Por isso é que não se admite cláusula de foro de eleição que tenha por objeto, em São Paulo, o foro central ou algum dos foros regionais. Trata-se de competência de juízo, ainda que eventualmente ditada por critério territorial. Nesse caso, aliás, a preocupação foi com a descentralização da administração da Justiça; o que mostra que o espalhamento da atuação jurisdicional sobre o território foi determinante na opção legislativa. (Curso de Direito Processual Civil, I, Marcial Pons, 2ª edição, páginas 255-256). Desta feita, a cláusula que elege um determinado juízo para o julgamento da causa é nula e por isso devem prevalecer as regras ordinárias de competência previstas no Código de Processo Civil. Em face do exposto nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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