Embargos à Execução 1034208-18.2022.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1034208-18.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), WELINGTON MACIEL (OAB 157599/MG), Paulo Sergio de Castro (OAB 157604/MG) Processo 1034208-18.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Casa Sao Geraldo Ltda, Araciaba Maia Ferreira de Souza - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial aparelhada em cédula de crédito bancário. As preliminares arguidas pelos embargantes não comportam acolhimento. A irregularidade na representação processual do embargado foi corrigida nos autos da execução embargada, com a juntada de procuração por instrumento público dentro do prazo de validade e respectivo substabelecimento particular (fls. 271/272 do Proc. 1038692-13.2021.8.26.0100). De acordo com os embargantes, a inicial não veio instruída com memorial discriminado do débito, com especificação dos encargos e evolução da dívida, o que infringe os arts. 798, inciso I, alínea "b", e 803, I, do CPC; e o art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/04. A alegação não convence. A planilha colacionada à inicial da execução, apresentada às fls. 58 dos respectivos autos, especifica pormenorizadamente o valor de cada parcela do empréstimo, a taxa de juros remuneratórios de 2% ao mês, os encargos moratórios (juros de 12% ao mês e multa de 2%) e os respectivos termos inicial e final, com deságio ou redução proporcional dos juros futuros sobre as parcelas vincendas que se venceram antecipadamente. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência de justa causa para o inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas da CCB, em virtude da aplicação da Teoria da Imprevisão, estabelecida no art. 478 do Código Civil; b-) a cobrança indevida de: b.1) juros capitalizados com periodicidade inferior à anual, não expressamente pactuada, mediante utilização da Tabela Price; b2) juros remuneratórios superiores aos convencionados de 2% ao mês; b3) juros manifestamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; b4) quantia deduzida do empréstimo de R$14.973,25 e tarifas de R$11.459,09, sem contraprestação; e b5) IOF em duplicidade. O pedido de exibição de documentos, formulado em especificação de provas pelos embargantes, não comporta deferimento (fls. 162/163). Os embargantes pretendem a exibição de extratos bancários desde a abertura das contas; contratos de abertura de conta-corrente, cheque especial, desconto de títulos, seguros, contratos de mútuo anteriores renegociados e todos as cédulas de crédito referentes a empréstimos fornecidos. O pedido não deve ser deferido porque a ação não versa sobre a revisão de empréstimos em geral ou crédito fornecido em conta-corrente (cheque especial). A ação é embasada em empréstimo certo e determinado no valor de R$214.967,25, com valor líquido de R$200.000,00, para pagamento em 48 parcelas iguais no valor de R$7.051,52, mensais e sucessivas com juros prefixados. A exibição dos extratos para se comprovar o depósito do dinheiro emprestado em conta-corrente também não se justifica por representar verdadeira inovação na causa de pedir. Os embargos não são embasados na omissão do banco em disponibilizar o crédito em conta-bancária, o que constitui fato incontroverso. A distribuição do ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pelos embargantes. A prova é pertinente porque são necessários conhecimentos especializados para análise dos seguintes pontos controvertidos: cobrança indevida de de juros remuneratórios superiores aos convencionados de 2% ao mês e IOF em duplicidade. Nomeio Perito o Contador RODRIGO APARECIDO LEME DE OLIVEIRA (CPF 319.880.958-40) (e-mail: [email protected]). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando que os honorários serão custeados pelos embargantes, que solicitaram expressamente a produção da prova (NCPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se os embargantes sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)