Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020719-72.2022.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020719-72.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP) Processo 0020719-72.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izolete Aparecida Delalibera Iossi, Lourdes Naumann Boufleur, Maria das Meces Martins Bightti, Maria Emilia Baralho de Callis, Maria Eridan Alves Leal, Maria Teresa Arruda Vieira, Mirna Elisa Bonassi, Maria Teresa Beraldo da Costa, Maria de Fátima Zanotto de Mello, Maria Ignez Rocha Campos, Marlene de Castro Vigiani, Regina Reinaldo, Rosa Kinuko Hirake Gonella, Terezinha de Jesus Prudente, Vivalter Kerche de Camargo, Graciete Galvão de Paula Leite - Vistos. 1-) Diante da concordância da executada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP (fls. 152), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 858.312,23 (oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e doze reais e vinte e três centavos) - atualizado até 30/06/2022 (fls. 134/217). 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC/15. 3-) Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado de forma digital. 4-) Para o peticionamento, observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização da verba principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, em conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5-) Deverá ainda observar o Comunicado Conjunto nº 2.536/2017 (DJE de 13/11/2017), com o cadastro do número de CNPJ correto do devedor para fins de intimação via portal eletrônico. 6-) Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento. 7-) Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de honorários de sucumbência separados do requisitório do(s) valor(es) devido(s) ao(s) autor(es), fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 8-) Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Com efeito, à luz do inciso I, do artigo 1.048 do CPC, terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 9-) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)