Cumprimento de sentença 1074342-34.2022.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de sentença 1074342-34.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1074342-34.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedra Magali Furquim, Maria do Carmo Perez de Carvalho, Pedro de Souza, Jose Carlos Elidio, Regiane Aparecida Trujillo, Eloiza Aparecida Chagas, Paulo Roberto da Silva, Olinda Hermo Pedroso de Moraes Quirino, Izilda Ferreira da Silva Morgado, Alice Pereira Lima - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ELOIZA APARECIDA CHAGAS & OUTROS, alegando, em apertada síntese, que, em relação às autoras Eloiza Aparecida Chagas, Alice Pereira Lima e Maria do Carmo Peres, verificou-se a ocorrência de litispendência, ao passo que no tocante à coautora Olinda Hermo Pedroso de Moraes Quirino, já houve o cumprimento da obrigação nos autos da ação coletiva, asseverando que a parte deveria apresentar renúncia para fins de prosseguimento nestes autos. Ainda, aduz que há excesso de execução com relação ao crédito da coautora Regiane Aparecida Trujillo. A impugnação foi recebida e a parte impugnada concordou com a alteração do débito de Regiane Aparecida Trujillo, além de ter reconhecido a litispendência alegada (fls. 1397/1398). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução no que diz respeito ao débito da coautora Regiane Aparecida Trujillo, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação (R$ 22.835,96). Ante o exposto, ACOLHOa alegação e fixo o valor do débito em R$ 22.835,96 para a requerente Regiane Aparecida Trujillo, prosseguindo-se na execução. 2. A inicial não reúne condições de processamento no que tange aos coautores Eloiza Aparecida Chagas, Alice Pereira Lima e Maria do Carmo Peres, sendo o caso de pronto indeferimento, diante de duplicidade de execuções do crédito, distribuídos sob os números: 1038961-04.2018.8.26.0053, 1012820.11.2019.8.26.053 e 0027308-51.2020.8.26.0053, motivo pelo qual é necessário o encerramento de um deles, para evitar confusão em sua execução. Com efeito, a parte exequente possui ação em que persegue o mesmo crédito ora em execução, que ainda tramita neste juízo, conforme exposto supra, na qual a executada já foi intimada pelo Portal Eletrônico, para cumprir a obrigação, devendo ser extinto o presente cumprimento, a fim de evitar-se confusão na execução. Desse modo, a presente petição inicial deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual no que concerne aos coautores, devendo estes prosseguirem nos incidentes já instaurados, visto que a executada já fora intimada naqueles autos. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente incidente sem o julgamento de seu mérito, com relação aos coautores Eloiza Aparecida Chagas, Alice Pereira Lima e Maria do Carmo Peres, na forma do artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil/15. 3. No que se refere a Olinda Hermo Pedroso de Moraes Quirino, foi formulado pedido de desistência da ação coletiva, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade, e, por conseguinte, possibilitando o cumprimento da obrigação nestes autos. 4.Em razão da sucumbência, condeno a coautora Regiane Aparecida Trujillo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução, e os coautores Eloiza Aparecida Chagas, Alice Pereira Lima e Maria do Carmo Peres ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% dos respectivos créditos pleiteados, considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98§ 3º do CPC/15. 5. Nos termos da fundamentação supra, providencie a parte exequente a retificação da planilha de débito para que: (i) seja reconhecido como valor devido a Regiane Aparecida Trujillo o importe de R$ 22.835,96; (ii) retire as verbas relativas às coautoras Eloiza Aparecida Chagas, Alice Pereira Lima e Maria do Carmo Peres, diante da incontroversa litispendência, mantendo-se na planilha retificada o valor devido à Olinda Hermo Pedroso de Moraes Quirino. Prazo de 20 (vinte) dias. 6. Decorrido o prazo do item supra, abra-se vistas à executada Fazenda Pública do Município de São Paulo para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(55)