Execução de Título Extrajudicial 1007321-39.2018.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007321-39.2018.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Lucia Lacerda (OAB 81137/SP), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Pollet Advogados Associados (OAB 6205/SP) Processo 1007321-39.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Cs Informatica Ltda - Epp - Exectdo: Vision Graphic D Brasil Ltda, EDMILSON EVANGELISTA, VISION DESIGN ENGENHARIA E ANIMAÇÃO S/A - 1) A "exceção de pré-executividade" não comporta acolhimento. Com efeito, cumpre diferenciar, pois, a mora ex re da mora ex persona. Nesse diapasão, enquanto a primeira se evidencia por ocasião do vencimento da obrigação, a segunda não prescinde da prévia constituição em mora do devedor. Como ensina Hamid Charaf Bdine Júnior, os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento da dívida líquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente (Código Civil comentado. Coordenação Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2007, p. 283). Logo, conclui-se a mora era da natureza ex re, incidindo, desde a cada vencimento, juros moratórios.de um por cento ao mês, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional O entendimento está em consonância ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que consignou que a correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços (Tribunal Pleno, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.9.17), o que afasta a aplicação da taxa SELIC. O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). Por fim, a melhor interpretação do artigo 836 do Código de Processo Civil consiste no óbice à penhora quando, de antemão, verifica-se que as despesas para a sua consumação serão superiores ao produto a ser auferido em caso de expropriação do bem, o que se afasta da hipótese sub judice. Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 272/278), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(42)