Procedimento Comum Cível 1051227-06.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1051227-06.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 22:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 17:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2023, 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2023, 00:08

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 15:06

Transitado em Julgado em #{data}

15/11/2023, 14:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

19/10/2023, 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 04:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 01:21

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Giovanna Cardoso (OAB 425116/SP) Processo 1051227-06.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a ação para o fim de declarar inexigível à parte requerente o débito mencionado na exordial e determinar exclusão da informação da dívida na plataforma SerasaLimpaNome, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde logo limitada a R$5.000,00. Sucumbente, deve a parte ré arcar com custas, despesas e honorária da parte adversa que arbitro em R$ 800,00 ou o patamar mínimo da Tabela OAB, o que for maior conforme nova redação do par.8o do art.85 do CPC. Observo que, para Antônio CarlosMarcatoe outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 15:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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