Procedimento Comum Cível 1101011-46.2023.8.26.0100 - TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

09/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

06/03/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

05/03/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2026, 08:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/03/2026, 08:59

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

24/07/2025, 15:53

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

09/01/2025, 21:24

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

09/01/2025, 21:21

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

09/01/2025, 21:19

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

16/08/2024, 14:34

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

01/12/2023, 14:30

Juntada - SAJ

09/11/2023, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0899/2023Teor do ato: Vistos. Anotado no sistema os nomes das advogadas da ré. Ante a admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51 e a determinação de suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre "inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita", determino a suspensão deste feito até notícia de julgamento do referido incidente. Lance-se o código 14.985 na movimentação processual do SAJ. Intime-se.Advogados(s): Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP)

02/11/2023, 01:15

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Anotado no sistema os nomes das advogadas da ré. Ante a admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51 e a determinação de suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre "inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita", determino a suspensão deste feito até notícia de julgamento do referido incidente. Lance-se o código 14.985 na movimentação processual do SAJ. Intime-se.

01/11/2023, 14:59

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:42

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70964825-4Tipo da Petição: ContestaçãoData: 01/11/2023 11:23

01/11/2023, 11:29

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA603919955TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Telefônica Brasil S/ADiligência : 11/10/2023

19/10/2023, 06:53

Juntada

19/10/2023, 06:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0823/2023Data da Publicação: 17/10/2023Número do Diário: 3840

12/10/2023, 04:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0823/2023Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls.42.Advogados(s): Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP)

11/10/2023, 01:29

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cumpra-se fls.42.

10/10/2023, 15:55

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:32

Juntada - SAJ

09/10/2023, 17:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0802/2023Data da Publicação: 10/10/2023Número do Diário: 3837

09/10/2023, 05:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0802/2023Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o acórdão em que se deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Advogados(s): Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP)

06/10/2023, 01:27

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

05/10/2023, 21:59

Decisão - SAJ - Vistos. Cumpra-se o acórdão em que se deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

05/10/2023, 21:59

Conclusos para despacho

05/10/2023, 21:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0685/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

01/09/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1101011-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Miola - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0685/2023Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.Advogados(s): Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP)

31/08/2023, 02:15

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

30/08/2023, 21:43

Conclusos para despacho

30/08/2023, 21:39

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70758404-6Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 30/08/2023 18:25

30/08/2023, 19:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0610/2023Data da Publicação: 09/08/2023Número do Diário: 3795

08/08/2023, 07:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0610/2023Teor do ato: Vistos, A parte requerente da assistência judiciária, José Roberto Miola, deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as duas últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int.Advogados(s): Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP)

07/08/2023, 01:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, A parte requerente da assistência judiciária, José Roberto Miola, deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as duas últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int.

04/08/2023, 16:44

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:07

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio - SAJ

04/08/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio - SAJ - Decisão judicial de fls. 19.

04/08/2023, 12:21

Remessa - Determinação de fls. 19Foro destino: Foro Regional II - Santo Amaro

03/08/2023, 12:47

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

03/08/2023, 12:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0655/2023Data da Publicação: 02/08/2023Número do Diário: 3790

01/08/2023, 02:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0655/2023Teor do ato: Vistos. A partir da análise dos autos, verifico que a parte autora é domiciliada em Junqueirópolis/SP, e que o valor da causa não supera 500 salários mínimos. Outrossim, o endereço indicado na inicial não consta consta como sede da empresa Vivo S/A (Telefônica Brasil), tampouco local de contratação, inexistindo motivo para distribuição da ação a uma das varas cíveis do Foro Central. Em consulta à página da Receita Federal na internet http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.Asp, bem como na página da Junta Comercial https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pre_Visualiza.aspx?nire=35300158814&idproduto=, constatei como endereço oficial da sede da empresa requerida Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376, São Paulo, endereço este pertencente à circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro. Saliento, por oportuno, que é absoluta, e não relativa, a competência dentro da Comarca de São Paulo, posto que se trata de divisão de competência entre juízos, feita pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Não se confunde, pois, a competência dentro da Comarca da Capital, de caráter funcional e, portanto, absoluta, com a competência entre Foros, isto é, entre Comarcas, esta sim de caráter territorial. Neste diapasão, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se.Advogados(s): Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP)

31/07/2023, 05:56

Declarada incompetência - Vistos. A partir da análise dos autos, verifico que a parte autora é domiciliada em Junqueirópolis/SP, e que o valor da causa não supera 500 salários mínimos. Outrossim, o endereço indicado na inicial não consta consta como sede da empresa Vivo S/A (Telefônica Brasil), tampouco local de contratação, inexistindo motivo para distribuição da ação a uma das varas cíveis do Foro Central. Em consulta à página da Receita Federal na internet http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.Asp, bem como na página da Junta Comercial https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pre_Visualiza.aspx?nire=35300158814&idproduto=, constatei como endereço oficial da sede da empresa requerida Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376, São Paulo, endereço este pertencente à circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro. Saliento, por oportuno, que é absoluta, e não relativa, a competência dentro da Comarca de São Paulo, posto que se trata de divisão de competência entre juízos, feita pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Não se confunde, pois, a competência dentro da Comarca da Capital, de caráter funcional e, portanto, absoluta, com a competência entre Foros, isto é, entre Comarcas, esta sim de caráter territorial. Neste diapasão, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se.

28/07/2023, 15:07

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:54

Distribuição por Sorteio

27/07/2023, 10:12

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(51)