Monitória 1013066-95.2023.8.26.0625 - TJSP

Monitória 1013066-95.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cayo de Veleda Gomes Silvestre (OAB 408997/SP) Processo 1013066-95.2023.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Stella Vilella Estética Ltda - Vistos. A inicial carece de emenda. I Inicialmente, observo que, nos termos do art. 700 do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". No caso, além do contrato não estar devidamente assinado pela requerida (fl.22), não há nos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como não foram acostados aos autos os cheques mencionados na cláusula 2ª do referido instrumento (fl. 20). Além disso, na planilha de fl.26 foi considerado o valor total (R$ 800,00), ao passo que, em tese, a autora teria recebido R$ 200,00 no ato da assinatura do contrato. Assim, considerando as incertezas apontadas acima, tal cobrança não pode se dar por ação monitória. Isso porque, a prova escrita mencionada pelo dispositivo legal deve evidenciar, de plano, dois dos atributos do título executivo, quais sejam: exigibilidade da obrigação e a liquidez da prestação correspondente (art. 700, §1º, CPC). Posto isto, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial adequando o presente feito ao procedimento comum com as correções apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. II Sem prejuízo, observo que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Desse modo, em se tratando de empresário individual a avaliação da condição financeira deve ser aferida tanto em relação à atividade empresarial, como em relação à pessoa física, propriamente. Registro, ainda, que não há distinção patrimonial e que, por isso, os bens da microempresa se integram aos do microempresário para a formação de um único acervo, razão pela qual deverá a parte autora demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para tanto, a parte autora deverá apresentar nos autos: a) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e, também, do seu representante legal, dos últimos três meses, devendo, ainda, atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal tanto com relação ao CNPJ com que atua comercialmente, bem como em relação ao CPF do titular, ou documento apto a comprovar que não declarou. Em razão do exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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