Procedimento Comum Cível 1071190-97.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1071190-97.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP) Processo 1071190-97.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. É público e notório que se trata a autora de um dos hospitais mais renomados e caros do país, não sendo, à evidência, minimamente crível que não possa arcar com módicas despesas processuais; não bastando para a almejada isenção o desenvolvimento de algumas atividades beneficentes conforme apontado. Sobre o tema, envolvendo o mesmo hospital: Agravo de instrumento Ação ordinária de cobrança Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada, ainda que se trate de entidade filantrópica ou beneficente Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266257-91.2020.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. O fato de se tratar de instituição filantrópica, sem fins lucrativos, não é suficiente para a concessão de isenção do recolhimento das custas e despesas processuais. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255971-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Posto isso, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, recolha a parte autora as custas inicias, bem como a taxa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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