Procedimento Comum Cível 1007633-47.2022.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 40.281,00

Órgão julgador

04 Civel de Taubate

Partes do Processo

RUY FREIRE RIBEIRO NETO

CPF

Autor

CICERO GUEIROS DE BARROS

CPF

Autor

RUY FREIRE RIBEIRO NETO

Reu

CICERO GUEIROS DE BARROS

CPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATE SR. JOSE ANTONIO SAUD

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS

OAB/SP 405504·CPF·Representa: Autor

SAMUEL LUCAS RODRIGUES

OAB/SP 405602·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS

OAB/SP 405504·CPF·Representa: Réu

SAMUEL LUCAS RODRIGUES

OAB/SP 405602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RUY FREIRE RIBEIRO NETO

CPF

Autor

CICERO GUEIROS DE BARROS

CPF

Autor

RUY FREIRE RIBEIRO NETO

Reu

CICERO GUEIROS DE BARROS

CPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATE SR. JOSE ANTONIO SAUD

TERCEIRO

PAULO LAERCIO SCHMIDT JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 01:55

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2024, 04:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 19:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 12:16

Todas as movimentações(186)

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 01:55

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:38

Sentença

•17/03/2025, 18:34

17/09/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2024, 04:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 19:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2024, 00:56

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 03:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 00:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2024, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2024, 06:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 05:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:56

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2024, 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 17:56

Conclusos para despacho

23/02/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2023, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:03

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 04:04

Expedição de Mandado.

25/11/2023, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2023, 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2023, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 17:04

Conclusos para despacho

23/11/2023, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 23:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:45

Expedição de Ofício.

03/11/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:51

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2023, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/10/2023, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:33

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2023, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:47

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Samuel Lucas Rodrigues (OAB 405602/SP), Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP) Processo 1007633-47.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruy Freire Ribeiro Neto, Cícero Gueiros de Barros - Reqdo: Cícero Gueiros de Barros, RUY FREIRE RIBEIRO NETO - Vistos. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal foi deferida pela r. decisão de fls. 273, item 2, que foi encaminhado pelo réu com agilidade, razão pela qual não pode ser penalizado pela inércia do responsável pelas informações. Assim, reitere-se o ofício à Prefeitura Municipal e ao Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal e ao Agente Fiscal, a fim de que informem, no prazo de dez dias, sob pena de desobediência, se foram realizadas diligências e constatado ruído acima do legal ou em horário inapropriado, no imóvel situado à Alameda Maria Francisca Thaumaturgo Meirelles, 357, bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, ao lado do Comando de Aviação do Exército. Servirá a presente decisão como oficio, que deverá ser instruído com cópias das r. decisões de fls. 273/274 e 291 e petições de fls. 287/288, 294/295 e 301/302, devendo o réu comprovar o encaminhamento no prazo subsequente de cinco dias. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 02:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 20:54

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/07/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 13:02

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2023, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:44

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2023, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/03/2023, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2023, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 11:39

Conclusos para decisão

15/02/2023, 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/02/2023, 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/02/2023, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2023, 12:32

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 20:17

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 11:20

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 03:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2022, 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/10/2022, 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 22:11

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 15:50

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2023 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

11/10/2022, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2022, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão

10/10/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2022, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:41

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2022, 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2022, 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2022, 05:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2022, 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2022, 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2022, 01:10

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 19:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2022, 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2022, 01:05

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2022, 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2022, 10:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

01/06/2022, 10:14

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2022, 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2022, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 13:09

Decisão

•18/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:08

Decisão

•16/10/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:26

Decisão

•02/04/2024, 14:28

Despacho

•25/03/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:22

Decisão

•23/02/2024, 17:56

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:38

Sentença

•17/03/2025, 18:34

Decisão

•18/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:08

Decisão

•16/10/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:26

Decisão

•02/04/2024, 14:28

Despacho

•25/03/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:22

Decisão

•23/02/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 07:22

Despacho

•14/12/2023, 15:03

Decisão

•23/11/2023, 17:04

Despacho

•23/10/2023, 11:51

Decisão

•19/10/2023, 20:30

Despacho

•20/09/2023, 17:47

Decisão

•30/08/2023, 20:54

Despacho

•17/08/2023, 17:07

Decisão

•07/07/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:57

Despacho

•27/03/2023, 15:44

Decisão

•08/03/2023, 10:42

Decisão

•15/02/2023, 11:39

Decisão

•11/02/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:50

Despacho

•10/10/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 11:37

Despacho

•13/09/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:14

Decisão

•01/06/2022, 10:14

Decisão

•27/05/2022, 10:50