Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031226-92.2022.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031226-92.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 0031226-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Bernadete Oliveira Matos, Aparecida Urbinati Francisco Alves, Clelia Maria Ferreira Silva, Margarida de Lima Chaves, Maria Aparecida da Silva Lima, Valeria de Rezende Molina - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 26/28 - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO impugna cumprimento de obrigação de pagar a apontar excesso no cálculo executivo, uma vez que incluída indevidamente a sexta-parte para a exequente Maria Aparecida da Silva Lima. Fls. 32/34 - Houve manifestação dos impugnados. É o relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base o menor padrão de vencimento, considerando o padrão B1-J40. Não foi objeto da ação e por isso não faz parte da coisa julgada eventual reflexo da alteração da base de cálculo do valor do adicional de insalubridade. Ainda que referida alteração possa influenciar no cálculo de outras verbas, adotar a tese da exequente extrapolaria o limite objetivo dessa demanda. Ante o exposto, acolho a impugnação. A execução prosseguirá nos termos dos cálculos apresentados pelo executado às fls. 28, visto que em conformidade com o decidido. Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C. Fixo honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública na importância de 10% do valor do excesso que motivou a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se, para tanto, a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o reputado como correto, observando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sucumbentes.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(85)