Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032549-35.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

MARIA LAURA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDSON ROBERTO SIMOES SUBTIL

CPF

Autor

MARINILZA DA SILVA ZANIN

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES

OAB/SP 12659·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH

OAB/SP 109941·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA VIEZZER MOLINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 13:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

21/02/2025, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 14:00

Todas as movimentações(45)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 13:40

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

21/02/2025, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:11

Decisão

•29/01/2024, 14:00

15/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 14:00

Conclusos para decisão

15/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:10

Recebido pelo Distribuidor

12/10/2023, 21:50

Recebido pelo Distribuidor

12/10/2023, 21:50

Recebido pelo Distribuidor

12/10/2023, 21:50

Recebido pelo Distribuidor

12/10/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Philomeno Blanc Simoes (OAB 12659/SP) Processo 0032549-35.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Edson Roberto Simões Subtil, Marinilza da Silva Zanin, Maria Laura Martins de Oliveira - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 526/546 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 839.466,14; data-base: 04/2023. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:02

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 03:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2023, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 16:56

Conclusos para decisão

02/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

18/12/2022, 21:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 07:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 16:22

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/11/2022, 09:41

Decisão

•30/08/2023, 17:02

Decisão

•02/05/2023, 16:56

Decisão

•16/11/2022, 16:22