Procedimento Comum Cível 1056728-16.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 63.505,52

Órgão julgador

09 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

JADIR CUSTODIO MENDONCA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 13:16

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:51

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 01:03

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 13:16

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:51

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2023, 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2023, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 02:10

Ato ordinatório

23/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:11

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB 400544/SP) Processo 1056728-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jadir Custódio Mendonça Júnior - Vista via Portal Eletrônico do seguinte ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela, para ANULAR o lançamento tributário e declarar a EXTINÇÃO do crédito tributário de ISS, no valor de R$ 63.505,52 (sessenta e três mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), débito constante nos autos de infração sob n°'s: 006.796.122-3, 006.796.123-1, 006.796.120-7 e 006.796.121-5, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB 400544/SP) Processo 1056728-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jadir Custódio Mendonça Júnior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela, para ANULAR o lançamento tributário e declarar a EXTINÇÃO do crédito tributário de ISS, no valor de R$ 63.505,52 (sessenta e três mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), débito constante nos autos de infração sob n°'s: 006.796.122-3, 006.796.123-1, 006.796.120-7 e 006.796.121-5, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:18

Ato ordinatório

30/08/2023, 17:18

Remetido ao DJE para Republicação

30/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 03:26

Julgada Procedente a Ação

28/08/2023, 19:40

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 20:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 20:35

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:56

Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 11:12

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 17:18

Sentença

•28/08/2023, 19:40

Despacho

•13/02/2023, 20:35

Decisão

•14/10/2022, 14:56

Decisão

•28/09/2022, 11:12