Procedimento Comum Cível 0014636-55.2013.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2013

Valor da Causa

R$ 3.193.300,00

Órgão julgador

09 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

GRENDENE S/A

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP 285225·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP 246584·CPF·Representa: Autor

DANIELA FALCAO DE ABREU FINCK

OAB/SP 435050·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

OAB/SP 270847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 15:44

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:07

Suspensão do Prazo

01/05/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:01

Todas as movimentações(103)

Arquivado Provisoriamente

14/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 09:35

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 15:44

Despacho

•07/03/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 15:44

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:07

Suspensão do Prazo

01/05/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB 246584/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP) Processo 0014636-55.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grendene S/A - Vistos. Segundo o v. Acórdão, transitado em julgado (fls. 1264/1280), foi afastada a multa aplicada à campanha publicitária "Guga K. Power Games" e determinado o recálculo da multa da campanha "Hello Kitty Fashion Time" tomando-se como base o faturamento médio do trimestre anterior à lavratura do auto de infração, com base na então vigente Portaria 33/2009 do PROCON. Sendo assim, é necessário apurar o "quantum" da multa, mediante cálculos, como determinado no v. Acórdão, motivo pelo qual suspendo a sua exigibilidade, até que seja aferido o montante devido. Contudo, antes de ser intimado o PROCON, deve a Grendene juntar aos autos os documentos fiscais e contábeis, nos termos das Portarias Procon 81/2021 e 229/2022 (e outras em vigência referentes ao cálculo da multa), que comprovem o seu faturamento médio do trimestre do período anterior à lavratura do auto de infração, Com a juntada dos documentos, intime-se o PROCON para que, no prazo legal, apresente o cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:50

Incidente Processual Instaurado

29/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:15

Ato ordinatório

17/02/2023, 12:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

08/12/2022, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 01:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/04/2022, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

11/10/2018, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2018, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2018, 14:39

Proferido Despacho

27/04/2018, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2018, 14:49

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

14/02/2018, 15:51

Conclusos para decisão

05/02/2018, 11:56

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2017, 16:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/05/2017, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2017, 12:33

Decisão

16/03/2017, 18:08

Conclusos para decisão

13/03/2017, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2017, 13:31

Julgada improcedente a ação

15/12/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 16:43

Autos no Prazo

28/01/2016, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2016, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2016, 12:53

Decisão

08/12/2015, 11:46

Juntada de Mandado

03/11/2014, 14:29

Autos no Prazo

25/08/2014, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2014, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2014, 12:30

Decisão

05/05/2014, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2014, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2014, 09:24

Conclusos para decisão

29/04/2014, 08:07

Expedição de Certidão.

24/04/2014, 16:22

Decisão

22/04/2014, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2014, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2014, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2014, 18:46

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2014, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2014, 12:57

Expedição de Mandado.

20/03/2014, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2014, 11:35

Decisão

14/03/2014, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2014, 14:36

Conclusos para decisão

13/03/2014, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2014, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2014, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2014, 12:25

Decisão

10/12/2013, 17:03

Conclusos para decisão

09/12/2013, 17:50

Decisão

30/10/2013, 17:25

Recebidos os Autos do Advogado

09/08/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/06/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

04/06/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

15/04/2013, 00:00

Processo Autuado

15/04/2013, 00:00

Decisão

15/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

11/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

11/04/2013, 00:00

Decisão

•30/08/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 12:14