Execução de Título Extrajudicial 1063761-26.2016.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063761-26.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2024Teor do ato: Vistos. Primeiramente, providencie o interessado o recolhimento da taxa de R$16,00 para cada CPF/CNPJ, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), conforme previsto no Provimento CSM nº 2.516/2019. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado CDX COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP, CNPJ 17.943.692/0001-04 e CARLOS HENRIQUE BENTO CARDOSO FILHO, CPF 167.735.208-60, até o limite do débito (última atualização dos autos), pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha. 2. Determino desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. 3. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. 4. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. 5. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. 6. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. Int.Advogados(s): Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gus

24/01/2024, 06:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0066/2019Teor do ato: Fls. 426/7: 1- Defiro o pedido e determino que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) informem a este Juízo sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e investimentos em prol dos executados: CARLOS HENRIQUE BENTO CARDOSO FILHO, CPF 167.735.208-60 e CDX COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, CNPJ 17.943.692/0001-04. 2 - Frise-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já estão respondendo ordens de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. 3 - Expeça-se ofício à ANAC e à CAPITANIA DOS PORTOS para que estas informem a eventual existência de bens passíveis de constrição no nome dos executados acima mencionados. 4 - Observo que há a possibilidade de penhora dos créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que a hipótese equivale à penhora em dinheiro, preferencial na ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil. Desta maneira, determino a expedição de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA, a fim de proceder à penhora de eventual crédito oriundo do Programa de Nota Fiscal Paulista, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos e à disposição deste Juízo. 5 - Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado às entidades competentes, comprovando-se posteriormente nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: [email protected]. 6 - No que tange aos

19/02/2019, 11:41

Decisão outras - Decisão - Fls. 426/7: 1- Defiro o pedido e determino que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) informem a este Juízo sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e investimentos em prol dos executados: CARLOS HENRIQUE BENTO CARDOSO FILHO, CPF 167.735.208-60 e CDX COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, CNPJ 17.943.692/0001-04. 2 - Frise-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já estão respondendo ordens de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. 3 - Expeça-se ofício à ANAC e à CAPITANIA DOS PORTOS para que estas informem a eventual existência de bens passíveis de constrição no nome dos executados acima mencionados. 4 - Observo que há a possibilidade de penhora dos créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que a hipótese equivale à penhora em dinheiro, preferencial na ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil. Desta maneira, determino a expedição de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA, a fim de proceder à penhora de eventual crédito oriundo do Programa de Nota Fiscal Paulista, cujos valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos e à disposição deste Juízo. 5 - Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado às entidades competentes, comprovando-se posteriormente nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: [email protected]. 6 - No que tange aos pedidos a serem cumpridos via InfoJud

18/02/2019, 15:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2017Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentada pelos exequentes em face do atual sócio da executada - CARLOS HENRIQUE BENTO CARDOSO FILHO e dos ex-sócios LUIZ PHILIPE FERREIRA CARDINALI, DIEGO SANCHES DE SOUSA E SILVA, EDUARDO PEREZ MARZOTTO e GUILHERME GERMANETTI ROCHA. Aduz a exequente, em síntese, que cabível a desconsideração no presente caso, pois em 19/09/2015 retiraram-se da empresa executada os senhores Luiz, Diego, Eduardo e Guilherme, permanecendo na empresa na condição de sócio e administrador tão somente Carlos, e que, nos termos do que preceitua o Código Civil, a sociedade limitada se dissolve, de pleno direito, quando verificada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias, razão pela qual a sociedade atualmente estaria irregular, o que legitima a desconsideração. Requer, assim, que os ex-sócios respondam pelos débitos até a data da averbação de suas retiradas da sociedade, em 19/09/2015, e que o sócio restante responda pelo total do débito.O atual sócio da empresa, Carlos Henrique Bento Cardoso Filho, embora regularmente citado (fls. 147), não apresentou resposta, tornando-se revel.Os ex-sócios, também citados, apresentaram a resposta de fls. 153/168, na qual alegam que a unipessoalidade não é elemento apto suficiente à permitir a desconsideração. Ademais, aduzem que não podem ser responsabilizados pelos débitos, pois teriam se retirado da sociedade em 18/09/2015, ou seja, anteriormente à sub-rogação da empresa no contrato que se executa neste feito, que ocorreu em 08/10/2015. Assim, pugnaram pelo indeferimento da pretensão.É o relatório.Decido.Preliminarmente, registre-se que válida a citação do atual sócio, a teor do que disciplina o art. 248, §4º, do CPC.No mérito, o pedido de desconsideração não deve ser acolhido no que se refere aos ex-sócios e comporta deferimento em relação ao atual sócio.No que tange aos ex-sócios, confo

28/06/2017, 10:44

Decisão outras - Acolhido em Parte o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentada pelos exequentes em face do atual sócio da executada - CARLOS HENRIQUE BENTO CARDOSO FILHO e dos ex-sócios LUIZ PHILIPE FERREIRA CARDINALI, DIEGO SANCHES DE SOUSA E SILVA, EDUARDO PEREZ MARZOTTO e GUILHERME GERMANETTI ROCHA. Aduz a exequente, em síntese, que cabível a desconsideração no presente caso, pois em 19/09/2015 retiraram-se da empresa executada os senhores Luiz, Diego, Eduardo e Guilherme, permanecendo na empresa na condição de sócio e administrador tão somente Carlos, e que, nos termos do que preceitua o Código Civil, a sociedade limitada se dissolve, de pleno direito, quando verificada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias, razão pela qual a sociedade atualmente estaria irregular, o que legitima a desconsideração. Requer, assim, que os ex-sócios respondam pelos débitos até a data da averbação de suas retiradas da sociedade, em 19/09/2015, e que o sócio restante responda pelo total do débito.O atual sócio da empresa, Carlos Henrique Bento Cardoso Filho, embora regularmente citado (fls. 147), não apresentou resposta, tornando-se revel.Os ex-sócios, também citados, apresentaram a resposta de fls. 153/168, na qual alegam que a unipessoalidade não é elemento apto suficiente à permitir a desconsideração. Ademais, aduzem que não podem ser responsabilizados pelos débitos, pois teriam se retirado da sociedade em 18/09/2015, ou seja, anteriormente à sub-rogação da empresa no contrato que se executa neste feito, que ocorreu em 08/10/2015. Assim, pugnaram pelo indeferimento da pretensão.É o relatório.Decido.Preliminarmente, registre-se que válida a citação do atual sócio, a teor do que disciplina o art. 248, §4º, do CPC.No mérito, o pedido de desconsideração não deve ser acolhido no que se refere aos ex-sócios e comporta deferimento em relação ao atual sócio.No que

27/06/2017, 18:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0020/2017Teor do ato: Vistos,1) Recebo a emenda de fls. 124/125, devendo prosseguir a execução, por ora, apenas em face da pessoa jurídica.Cite-se o executado, na pessoa do sócio Carlos (fls. 2), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915).Cientifique-se a devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.2) Em atendimento ao Comunicado CG n. 564/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, item 2, não havendo possibilidade do cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal requerimento será apreciado no curso dos autos principais.Todavia, em adequação ao artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil e observando o rito previsto, recebo o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, determinando a inclusão no polo passivo dos sócios: Carlos, Luiz, Diego, Eduardo e Guilherme (qualificados nas fls. 91), como Requeridos, com prosseguimento paralelo, sem atos executivos em face dos mesmos, até regular apreciação definitiva deste pedido, que limita-se, em rela

30/01/2017, 18:13

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos,1) Recebo a emenda de fls. 124/125, devendo prosseguir a execução, por ora, apenas em face da pessoa jurídica.Cite-se o executado, na pessoa do sócio Carlos (fls. 2), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915).Cientifique-se a devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.2) Em atendimento ao Comunicado CG n. 564/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, item 2, não havendo possibilidade do cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal requerimento será apreciado no curso dos autos principais.Todavia, em adequação ao artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil e observando o rito previsto, recebo o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, determinando a inclusão no polo passivo dos sócios: Carlos, Luiz, Diego, Eduardo e Guilherme (qualificados nas fls. 91), como Requeridos, com prosseguimento paralelo, sem atos executivos em face dos mesmos, até regular apreciação definitiva deste pedido, que limita-se, em relação aos sócios reti

30/01/2017, 16:36

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(884)

legal

Todos os documentos(125)