Embargos à Execução 1010870-55.2023.8.26.0625 - TJSP

Embargos à Execução 1010870-55.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Bortone Martins (OAB 275139/SP), José Jacynto de Freitas Guimarães (OAB 306829/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1010870-55.2023.8.26.0625 - Embargos à Execução - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Trata-se de Embargos oferecidos por BANCO DO BRASIL S/A à execução que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARANDÁ (proc. 1008224-72.2023.8.26.0625), alegando a embargante; a falta de interesse de agir para a propositura da execução e sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sem responsabilidade solidária ou subsidiária; que o FAR é gerido pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual postula o chamamento dessa instituição ao processo; que a prescrição é quinquenal e ocorreu em 01.07.2019; que a responsabilidade pelo débito condominial é da devedora Jovanice Francisca de Paula, que também deverá integrar o polo passivo da execução; que só pode ser considerado devedor quando for imitido na posse do imóvel. Por tudo isso, requer a extinção da execução com a revogação da gratuidade da justiça por falta de comprovação. Em emenda (fls.93/102), o embargante informa que o imóvel foi vendido a MARIA PEREIRA DA SILVA e BENEDITO RODRIGUES DA SILVA com financiamento concedido pelo FAR por instrumento particular com força de escritura pública; e, como não ocorreu a consolidação da propriedade em seu favor, os legitimados para a execução são esses compradores. DELIBERO I Analisando-se os autos da execução, vê-se que o AR da carta citatória da executada/embargante foi juntada em 01.07.2023, pelo que se tem a tempestividade destes embargos, propostos/protocolizados em 20.07.2023. II A matrícula juntada nos autos da execução (às fls.70/71) é de maio/2023 e não contém o registro do contrato de compra e venda e financiamento a MARIA e BENEDITO, aqui juntado às fls.103/122. Consta ainda como proprietário o FAR. Desde já, INDEFIRO o chamamento desses adquirentes ao polo passivo da execução, pois descabida a forma de intervenção de terceiros (TJSP Apelação n. 1005775-96.2022.8.26.0037; Rel: Carlos Henrique Miguel Trevisan; j: 10/08/2023). Ressalvada a postulação oriunda da própria parte exequente, assumindo os riscos correspondentes, não tem cabimento a ampliação dos limites subjetivos da execução. III A petição inicial veio instruída com cópia da petição inicial da execução (fls.79/87) e, já tendo sido verificada a tempestividade, estão preenchidos, em tese, os requisitos legais (arts. 914, §1º, e 915 do CPC), pelo que RECEBO os presentes embargos e concedo à parte exequente/embargada o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, que deverá vir acompanhada por cópia do(s) instrumento(s) de mandato(s) e/ou de substabelecimento(s) que, na execução, confere poderes ao causídico que a subscreverá. IV Int.

01/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(57)