Procedimento Comum Cível 1013479-11.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

03 CIVEL DE TAUBATE

Partes do Processo

JULIA MENDES MATOS

CPF 230.***.***-00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:56

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana de Miranda Carvalho Gabriel (OAB 279960/SP) Processo 1013479-11.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Mendes Matos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I A parte autora, que se qualifica como aposentada, não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual. Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Prazo: 15 (quinze) dias. II Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 11:44

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 11:20

Despacho

•27/09/2023, 17:06

Despacho

•30/08/2023, 16:31

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