Procedimento Comum Cível 1070389-62.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1070389-62.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Carlos Eduardo Gonçalves (OAB 215716/SP), Mariana Eduardo Guerra (OAB 393019/SP) Processo 1070389-62.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Augusto Barcelos - Reqdo: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Thiago Augusto Barcelos em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outros, ainda em fase de conhecimento, em que pretende o recebimento de pensão vitalícia e indenização por supostos danos morais e estéticos. Analiso, inicialmente, os requerimentos da SPDM em contestação. Determino que conste no cadastro do Sistema SAJ SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA HOSPITAL GERAL PROFESSOR DR. WALDEMAR C. P. FILHO DE GUARULHOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.699.567/0052-32. Anotei. Defiro os benefícios da justiça gratuita à SPDM. Anotei. Rechaço a impugnação ao valor da causa, uma vez a SPDM se utilizou de valor único de salário mínimo vigente em 2019, inclusive para prestações vincendas, o que justifica a diferença entre o valor que entende correto e o apontado pela parte autora. Afasto, por ora, a inépcia arguida quanto ao pedido de indenização de danos materiais, haja vista que o feito se encontra em fase probatória. Desse modo concedo à parte autora prazo de quinze para produção de prova documental consistente na comprovação das despesas médicas havidas em decorrência da causa de pedir, bem como comprovação da atividade profissional desenvolvida e os rendimentos recebidos à época do acidente, para fins de apuração dos lucros cessantes, se o caso. Fica afastada também a alegação de ocorrência de prescrição, uma vez que se tratando de prestadora de serviços públicos, o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. No presente caso, não devem ser aplicadas as normas consumeristas, tendo em vista que a relação aqui tratada é abrangida pelo regime jurídico administrativo, uma vez que se trata de serviço público, de responsabilidade do Estado, o qual não pode ser tratado como fornecedor, assim como o usuário do serviço público não se confunde com o consumidor. Além disso, os serviços prestados não são fornecidos sob a exigência de uma contraprestação, haja vista a sua natureza pública e universal. Em sentido semelhante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido. (REsp nº 493.181-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15/12/2005). (Grifos nossos). Passo a análise dos requerimentos da FESP. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela FESP. A existência de contrato de gestão com sociedade civil não retira o caráter público do atendimento médico prestado à autora, remanescendo a legitimidade do Estado para responder pelos danos que, em tese, possam ter sido causados. A respeito do tema: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATENDIMENTO MÉDICO - Alegado atendimento médico deficiente, resultando em lesão permanente na perna da autora ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Inocorrência A celebração de contrato de gestão entre o Município e Organização Social para a prestação de serviço de saúde não retira a responsabilidade do ente estatal na fiscalização dos serviços executados pela entidade e pela prática de atos danosos contra terceiros CERCEAMENTO DE DEFESA - A dilação probatória pode ser dispensada se e quando o Juiz entender que a prova já produzida nos autos é suficiente para a solução da lide, sem que isto caracterize cerceamento de defesa Ponto controvertido da lide que se refere à qualidade do serviço médico, sendo desnecessária a prova oral - Laudo pericial que aponta a má prestação do serviço de saúde Abordagem cirúrgica tardia - TEORIA DA PERDA DA CHANCE Aplicação, no caso, da teoria da perda da chance na seara médica, na medida em que a paciente foi privada de um diagnóstico eficaz, sendo, prejudicada em vir a seguir uma terapêutica adequada e útil à sua cura - DANO MORAL - Valor fixado que deve assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito Redução do valor - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula n° 54 do C. STJ), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária, desde a data do seu arbitramento (Súmula n° 362 do C. STJ), pelo IPCA DANOS MATERIAIS Danos materiais não demonstrados nos autos Ausência de comprovantes das despesas Sentença parcialmente reformada Reexame necessário, por interposto, e recursos dos réus parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1062058-96.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por erro médico Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e da Organização Social que atua como gestora do Hospital, em que é prestado serviço à população usuária do SUS, no qual teria ocorrido o evento danoso Contrato de gestão que não exclui, prima facie, a responsabilidade do Estado, e determina a responsabilidade da Organização Social por danos causados a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São partes legítimas para figurar em ação de indenização por erro médico a Fazenda do Estado de São Paulo e a Organização Social que gere hospital do SUS, no qual teria ocorrido o evento danoso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181945-61.2015.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015)" FESP Assim, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, assim declaro saneado o feito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova pericial, documental e testemunhal. A ré SPDM também indicou prova pericial, documental e testemunhal. O Estado de São Paulo não indicou provas. A matéria controvertida e dependente de provas refere-se à constatação de falha na conduta médica adotada pelos requeridos. Defiro a prova documental consistente na juntada do prontuário médico do autor relativo ao atendimento junto ao Hospital Santa Marcelina. A presente decisão servirá de ofício a ser protocolado junto ao referido Hospital pela requerida SPDM e comprovado nos autos, no prazo de cinco dias. Defiro a produção de prova pericial médica, e para tanto, por tratar-se de autor beneficiário da justiça gratuita, após a juntada do prontuário médico, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC para que se designe perito na especialidade de ortopedia, bem como data para exame médico-pericial. Com a comunicação de data e hora para realização dos exames necessários, cientifiquem-se as partes, independente de novo despacho. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem designação da perícia, cobre-se via Portal Eletrônico. Desde logo, as partes, querendo, ficam autorizadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º do C.P.C. Indefiro a colheita de prova testemunhal, vez que impertinente ao deslinde da causa, dado que somente a prova técnica terá o condão de comprovar o fato no qual se fundamenta a pretensão do autor. Int.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

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