Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1048864-87.2023.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1048864-87.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1048864-87.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciana Pereira de Souza, Maria Zenaide dos Santos Rufino, Aparecida de Fátima Rufino Toledo, Marcos Antonio Rufino, Antônio Carlos Rufino, Sergio Enrique Rufino, Claudia Regina Rufino, Maria da Conceição Staffa, Itamar Helmer Staffa, Edina Pereira de Souza, Juliana Pereira de Souza Zinader, Whashington Martins de Souza, Vera Lúcia de Souza Benedito, Irinis Cinachi Bicudo, Jefferson Luis Cinachi Bicudo, Jaime Augusto Cinachi Bicudo, Rosana Aparecida Cinachi Bicudo, Alice Helena Pereira Cassucci, Joselena Cassucci Furtado, Josimar Cassucci, Joselaine Cassucci, Joselir Cassucci, Alan Alberto da Costa, Aldrey Marcele da Costa, Augusto Cesar da Costa, Aline Fernanda dos Santos das Merces Marin, Thiago Bonfim Fernandes Marin, Higor Bonfim Fernandes Marin, Marya Eduarda das Mercês Fernandes Marin, Rosa Maria Prodossimo, Ana Cláudia Prodóssimo - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença coletiva. Iniciada a fase de obrigação de pagar e apresentado o cálculo do valor que a parte exequente entende devido, considera-se cumprida a fase de obrigação de fazer com relação às partes deste feito, sendo vedadas novas discussões a respeito. De todo modo, trago a estes autos consideração feita nos autos da ação coletiva: "Anoto que, na hipótese de "surgimento" de servidores associados, em quantidade razoável, requerendo reabertura da fase de obrigação de fazer por negligência ou omissão da Associação autora, a fase de obrigação de pagar será paralisada até o completo término do cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual condenação da Associação por litigância de má-fé (artigo 80, incisos V e VI do CPC)." 2- Defiro as habilitações pretendidas. Por força da regra do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao contrário do que se dá com a transmissão da herança (CC, 1784), a sucessão processual, ocorrendo a morte de uma das partes, não é automática, mas o artigo 689, do NCPC, repetindo a regra do artigo 1061 do CPC/73, determina que proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo, permitindo o ingresso dos sucessores no bojo da ação principal por meio de singela decisão interlocutória, com o efeito imediato de fazer cessar a suspensão do processo originário, provocada pela morte da parte. Nesse quadro, "compelir os peticionários à abertura do inventário constituiria expediente inócuo, além de implicar injustificado adiamento do desfecho da causa, com evidente prejuízo ao interesse das partes" (Agravo de Instrumento nº 2117567-33.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 08/09/2014). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: I- de Maria Zenaide dos Santos Rufino, Aparecida Fátima Rufino Toledo, Marcos Antonio Rufino, Antonio Carlos Rufino, Sérgio Henrique Rufino e Cláudia Regina Rufino no polo ativo do feito em sucessão a Dorival Rufino. II- de Maria da Conceição Staffa e Itamar Helmer Staffa no polo ativo do feito em sucessão a Jose Undino Staffa. III- de Edina Pereira de Souza, Luciana Pereira de Souza, Juliana Pereira de Souza Zinader, Washington Martins de Souza e Vera Lúcia de Souza no polo ativo do feito em sucessão a Carlos Péricles Martins de Souza. IV- de Irinis Cinachi Bicudo, Jeferson Luis Cinachi Bicudo, Jaime Augusto Cinachi Bicudo e Rosana Aparecida Cinachi Bicudo no polo ativo do feito em sucessão a Benedito Jaime Bicudo. V- de Alice Helena Pereira Cassucci, Joselena Cassucci Furtado, Josimar Cassucci, Joselaine Cassucci e Joselir Cassucci no polo ativo do feito em sucessão a Jose Eduardo Cassucci. VI- de Alan Alberto da Costa, Aldrey Marcele da Costa e Augusto César da Costa no polo ativo do feito em sucessão a Adão Benedito Miguel da Costa. VII- de Aline Fernanda dos Santos Merces Marin, Thiago Bonfim Fernandes Marin, Higor Bonfim Fernandes Marin e Marya Eduarda das Merces Fernandes no polo ativo do feito em sucessão a Derbaldo Fernandes Marin Filho. VIII- de Rosa Maria Prodomisso e Ana Cláudia Prodomisso no polo ativo do feito em sucessão a Antonio Prodomisso. Regularizada a situação dos sucessores, passo às seguintes determinações e considerações: 3- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os sucessores comprovem fazer jus à gratuidade da justiça, por meio de a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. A não apresentação, ou apresentação parcial, de quaisquer dos documentos acima apontados ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade. De toda sorte, destaco quenão é necessário o recolhimento de taxa judiciárianesta fase. Vide: Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual provisória fundada em sentença coletiva Sentença recorrida julgando extinto o processo, por ausência de título executivo judicial Responsabilizados os exequentes pelo pagamento das custas processuais. Irresignação procedente. Taxa judiciária que não era devida ao ensejo do ajuizamento desta execução individual, por não verificada a respectiva hipótese de incidência. Procedimento em questão que, com efeito, representa mera extensão do processo da ação coletiva. Situação em que devida seria sim, em tese, a chamada parcela final da taxa judiciária, se e quando da "satisfação da execução", nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03. Caso dos autos, porém, em que não se deu a satisfação da execução, extinto que foi o procedimento sem resolução do mérito. Inexistência, portanto, de valores a recolher a título de taxa judiciária. Deram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001819-05.2018.8.26.0428; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) 4- Diante do cálculo, CUMPRA-SE a obrigação de pagar quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, vedada a apresentação de embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na forma da súmula nº 345 e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)