Procedimento Comum Cível 1006929-25.2021.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006929-25.2021.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

19/12/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:16

Baixa Definitiva

10/11/2023, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 20:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Cardoso (OAB 220625/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1006929-25.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Misti Morumbi - Reqdo: Container Louge Bar e Estacionamento - Eireli - CONDOMÍNIO MISTI MORUMBI ajuizou ação em face de CONTAINER LOUNGE BAR E ESTACIONAMENTO EIRELI pretendendo que se lhe imponha obrigação de abstenção de emissão de ruídos excessivos após as 22:00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/168). Deferiu-se a tutela provisória para impor-se à ré a obrigação de abster-se de promover apresentações musicais, ao vivo ou mediante reprodução de fonogramas, e de acionar alto-falantes, amplificadores ou qualquer outro equipamento eletrônico de emissão ou reprodução de som a partir das 22h. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 260/285). Réplica a fls. 440/449. O processo foi saneado e deferiu-se a realização de prova pericial (fls. 539). O réu noticiou o fechamento do estabelecimento (fls. 577/579). Esse o relatório. Decido. O fechamento do estabelecimento e a cessação da atividade empresarial que era desempenhada pela parte ré importa a insubsistência do interesse de agir, na modalidade necessidade, a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do código de processo civil. Conclusão. Ante o exposto, promovo a extinção do processo sem resolução do mérito (art, 485, VI, do CPC). A parte ré deverá suportar as verbas de sucumbência, pois há indícios de que havia excesso de ruído e, ademais, foi ela quem inviabilizou a realização da prova técnica (que permitira o julgamento de mérito). Portanto, condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários que arbitro, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, em três mil reais (R$3.000,00).

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:58

Julgamento Sem Resolução de Mérito

30/08/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 23:11

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 20:19

Sentença

•30/08/2023, 18:16

—

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

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