Cumprimento de sentença 0006833-67.2019.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0006833-67.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique Raguza (OAB 174504/SP), Leandro Ricardo Coev Hornos (OAB 369856/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP) Processo 0006833-67.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Beneficente A Mão Branca de Amparo Aos Idosos - Exectda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus legais e regulares efeitos, o acordo comunicado pelas partes a fls. 333/335. 2. Satisfeito o crédito, promovo a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente dos depósitos de fls. 128/129, 204/205, 218 nos valores de R$ 2.363,91, R$ 1.197,79 e R$ 30.466,09. Para isso, deve o exequente juntar formulário MLE preenchido. 4. A bem da administração da justiça, curvo-me ao entendimento amplamente majoritário no TJSP, a propósito da sujeição passiva da obrigação tributária prevista no art. 4º, III, da L. Estadual n. 11.608/03 (AC 1020437-67.2014.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado; AI 2055782-94.2019.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado; AI 2008287-54.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado; AI 2041759-12.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado; AI 2006680-06.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado; AI 2187161-95.2018.8.26.0000; AI 2127898-2019.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado). 4.1. Portanto, deve a parte executada, não sendo beneficiária da gratuidade de justiça, comprovar o recolhimento das custas finais, de 1% do total pago ao exequente (observado o mínimo de 5 UFESPs), no prazo de cinco dias. 4.2. No silêncio, a Secretaria cumprirá o disposto no art. 1.098, §1º a §4º, das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, extraindo a competente certidão para inscrição em dívida e enviando-a à Procuradoria da Fazenda. 5. Tudo cumprido, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)