Divórcio Litigioso 1071896-48.2021.8.26.0100 - TJSP

Divórcio Litigioso 1071896-48.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Oliveira Sant'ana (OAB 137305/SP), Adriana Januário Pesseghini (OAB 156137/SP), Raphael Guilherme da Silva (OAB 316914/SP) Processo 1071896-48.2021.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: Raquel Aparecida Nishimura Niewerth - Reqdo: Dieter Hermann Niewerth - Vistos. R.A.N.N. propôs ação de divórcio contra D.H.N., alegando, em síntese, que as partes se casaram em 31 de outubro de 1992, sob o regime da comunhão parcial de bens, advindo da união o nascimento de filhos. Argumentou que no curso do casamento as partes teriam adquirido e um veículo e crédito de processo judicial sob nº 0015443-94.2014.8.26.0100 requerendo a partilha dos bens incluindo-se eventual saldo de FGTS. Informou que estão separados de fato desde setembro de 2020. A autora pretende a decretação do divórcio e partilha dos bens. A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos (fls. 165) e apresentou contestação a fls. 194/201. Em sua defesa, quanto ao acervo patrimonial, informou a existência de saldo credor de R$ 92.181,19 oriundo de ação judicial referente a venda do imóvel obtido durante união, bem como automóvel Nissan. Alega que os valores da dívida do colégio dos filhos comuns deve ser atribuída a ambos. Réplica a fls. 207/208. Audiência de conciliação realizada sem sucesso (fls. 226). A fls. 228/230, sobreveio informação pela autora acerca de crédito de condenação oriunda do processo nº 0017391-80.2001.8.26.0309, no valor de R$ 188.054,27 (data base janeiro/2012), requerendo assim a integração do valor à partilha. Manifestou-se por fim o requerido informando contra si ajuizamento de ação de execução sob nº 1019118-64.2022.8.26.0001 em razão da inadimplência junto a instituição de ensino dos filhos comuns, pleiteando também também pela integralização do valor na partilha do casal. Na mesma oportunidade informou a venda do veículo sub judice pela requerente. É o relatório. DECIDO. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A decretação do divórcio, após a edição da Emenda nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, não reclama a demonstração de requisitos objetivos ou subjetivos, bastando a manifestação de vontade externada por um dos cônjuges. Por fim, resta a apreciação do pedido de partilha dos bens comuns. A prova dos autos se mostra suficiente para o julgamento da lide, uma vez que a solução do litigio, neste particular, prescinde da oitiva de testemunhas, observando que às partes já foi conferida ampla oportunidade para produção da prova documental As partes não divergem quanto aos bens a serem partilhados, quais sejam, 01 veículo NISSAN/VERSA 16SV CVT, FCS7593; crédito R$ 92.181,19 do processo judicial n. 0015443-94.2014.8.26.0100 e crédito R$ 188.054,247 referente ao processo n. o n. 0017391-80.2001.8.26.0309 - cumprimento de sentença n. 0017391-80.2001.8.26.0309. No que tange ao débito referente à ação de execução, não se opôs a requerida quanto a inclusão na partilha, indagando tão somente a ausência de informação a título de FGTS. Considerando o regime de bens adotado no casamento (comunhão parcial), e não havendo divergência das partes quanto àqueles acima indicados, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos divorciandos. O requerido informou nos autos a venda do veículo comum do casal, fato este não impugnado pela requerente, motivo pelo qual caberá a cada uma das partes 50% sobre o veículo e na sua ausência, 50% sobre o valor referência da Tabela FIPE. Quanto a corresponsabilidade por dividas comuns tem-se que o reconhecimento da solidariedade das partes por dívidas assumidas durante o casamento no que tange aos filhos, em exercício de poder familiar. Sobre o tema: Execução - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei Federal 8.069/1990 e 229 da CF Precedentes do STJ e do TJSP Possibilidade de inclusão da mãe da aluna no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole Caso em que se legitima a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20793044820228260000 SP 2079304-48.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 20/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) No caso dos autos, demonstrado que a obrigação relaciona-se ao débito escolar dos filhos esta deverá ser partilhada pelas partes em igual fração de 50%. Quanto ao pedido de partilha de FGTS, é entendimento de que os recursos recebidos a este título por qualquer dos cônjuges durante a constância da união passam a fazer parte integrante do patrimônio comum. E a solução é de que é cabível a partilha dos recursos do FGTS que ainda se encontravam em conta vinculada do trabalhador por não terem sido sacados os recursos nas diversas hipóteses previstas em lei ou mesmo destinados à aquisição ou amortização de bem imóvel. E a data fixada para apuração do valor é aquela da data final do casamento, ou seja, setembro de 2020. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante à partilha dos valores de FGTS. Recursos recebidos a título de FGTS por qualquer dos cônjuges durante a constância da união que passa a fazer parte integrante do patrimônio comum. Ainda que não utilizados os depósitos de FGTS para aquisição de bem imóvel ou ausente saques nas hipóteses legais previstas, há a possibilidade partilha, visto que constituem tais valores frutos civis do trabalho, de forma a compor o patrimônio comum, impondo-se a partilha. Montante a ser apurado, considerados os termos inicial e final do casamento. Precedentes jurisprudenciais do Col. STJ que respaldam o cabimento da partilha pretendida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10034934520208260073 SP 1003493-45.2020.8.26.0073, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 01/06/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio das partes e determinar a partilha tal como nos moldes expostos no relatório. Considerando-se que as partes sucumbiram reciprocamente, condeno-as ao pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, para cada uma, no valor correspondente a 20% do valor da causa. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação à parte, em razão da concessão a elas dos beneficios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Diga a mulher se pretende manter o patronímico atual ou tornar a usar o seu nome de solteira. Com a informação, expeça-se desde logo mandado de averbação, eis que não sobre a decretação do divórcio, não há interesse recursal. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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