Embargos à Execução 1019805-47.2022.8.26.0002 - TJSP

Embargos à Execução 1019805-47.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Larissa Cristina Ferreira Messias Ribeiro (OAB 289357/SP) Processo 1019805-47.2022.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Oxyplas Indústria e Comércio Ltda, Sergio Pina Figueiredo, Flavio Pereira da Silva - Embargdo: Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos em saneador. OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SERGIO PINA FIGUEIREDO e FLÁVIO PEREIRA DA SILVA opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos que lhe move ITAU UNIBANCO S.A.. Trata-se de embargos à execução que lhe move ITAU UNIBANCO S/A em face de OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Alega a embargante a existência de excesso de execução, ausência de liquidez e exequibilidade do título, em razão de ilegalidade de cláusulas relativas à abusividade de juros. Alega ausência de formação de grupo econômico. que não há que se falar em inadimplemento em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19, além da impenhorabilidade de imóvel em razão deste se tratar de bem de família. Requer a apuração do saldo devedor a fim de que a execução prossiga apenas em face da devedora principal. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, revisão de cláusulas contratuais. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 284). A embargada ofereceu impugnação (fls. 282/325). Afirma que não há que se falar em suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial. Sustenta que o título executivo não eiva de qualquer nulidade. Apresentou impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Requer a rejeição liminar dos presentes embargos. Instadas a se pronunciarem acerca das provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a embargante postulou pela produção de provas orais e periciais. É, em síntese, o relatório. Prejudicada a impugnação à concessão de justiça gratuita, visto que o benefício foi indeferido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Em razão da alegação de excesso de execução pela parte embargante, necessária a apuração dos valores. Defiro, portanto, a realização da perícia contábil e, para tanto, nomeio JULIANA MARQUES ([email protected]) que deverá ser intimada (o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela parte autora em 5 (cinco) dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois foi ela quem requereu tal perícia. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Indefiro a produção de provas orais pretendidas, visto que estas mostram-se inócuas para dirimir a lide. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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