Cumprimento de sentença 0007861-65.2022.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007861-65.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Modesto de Sousa (OAB 162677/SP) Processo 0007861-65.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Modesto de Sousa, Milton Modesto de Sousa, Milton Modesto de Sousa, Elias Modesto de Oliveira - Vistos. 1- DEFIRO A PENHORA do veículo CAU8721, SP, VW/KOMBI FURGÃO, de propriedade de MÁRIO CEZAR ALVES MOREIRA (fl. 40). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de termo de penhora. 2- Nos termos do art. 871, IV do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresente a exequente avaliação do veículo (ex.: tabela FIPE) para fins de registro da penhora. 3- Em que pese o recolhimento da exequente das custas necessárias para restrição de transferência via RENAJUD, faz-se necessário novo recolhimento para a inclusão da averbação da penhora por meio do sistema, além da apresentação de nova planilha de cálculo. Supridas as pendências, promova a z. Serventia a inclusão do registro de penhora sobre o veículo por meio do sistema Renajud, mantendo-se a restrição para sua transferência. 4- EXPEÇA-SE MANDADO para intimação do executado acerca da penhora do veículo, do bloqueio judicial de suas contas às fls. 26/27 e da restrição de transferência de seu veículo operada à fl. 40 (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), bem como para a constatação da localização do veículo, sua disponibilidade e seu estado de conservação. Custas recolhidas à fl. 45. Endereço para a diligência: Rua João Gualberto de Oliveira, nº 200, Apto. 10, Bloco A, Vila Santana, Capital-SP, CEP 04679-090. 5- Defiro a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe a existência de eventuais débitos tributários, multas, restrições sobre o veículo CAU8721, SP, VW/KOMBI FURGÃO, de propriedade de MÁRIO CEZAR ALVES MOREIRA, portador da cédula de identidade RG. n° 37.636.683-7-SSP/SP e do CPF. nº 945.965.495-91, residente e domiciliado à Rua João Gualberto de Oliveira, nº 200, Apto. 10, Bloco A, Vila Santana, CEP 04679-090, São Paulo- SP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Petição Juntada

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado de Averbação Expedido

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)