Execução da Pena 0000684-14.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAROLINE OLIVIA BARBOSA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 23:08

Conclusos para decisão

05/05/2026, 23:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 16:25

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:44

Juntada de Ofício

13/04/2026, 14:08

Juntada de Ofício

13/04/2026, 14:08

Todas as movimentações(242)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 23:08

Conclusos para decisão

05/05/2026, 23:05

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:34

Decisão

•22/04/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 16:25

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:44

Juntada de Ofício

13/04/2026, 14:08

Juntada de Ofício

13/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:32

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:27

Homologada a Falta Disciplinar

27/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

24/11/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

07/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:08

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:27

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 13:26

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:19

Declarada a Remição

06/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:08

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 19:07

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 14:37

Conclusos para decisão

10/09/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/05/2024, 16:41

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:40

Homologada a Falta Disciplinar

10/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão

08/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:50

Determinada a Regressão de Regime

02/04/2024, 13:46

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 14:41

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:12

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:57

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0000684-14.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: CAROLINE OLIVIA BARBOSA DA SILVA - Trata-se de pedido de remição formulado pela sentenciada CAROLINE OLIVIA BARBOSA DA SILVA, RG: 50.455.567-4, RJI: 170538382-03 recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé. Ante a documentação apresentada (grades de págs. 166/168 - período estudado de 08/11/17 a 17/12/19 e grade d

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:55

Declarada a Remição

30/08/2023, 13:54

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:57

Homologado o Cálculo

24/05/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 10:32

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:22

Concedida Progressão de regime

23/05/2023, 09:19

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 10:51

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:43

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:19

Homologado o Cálculo

17/02/2023, 15:15

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:23

Distribuído por competência exclusiva

16/02/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:13

Decisão

•27/01/2026, 16:26

Decisão

•27/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:51

Decisão

•30/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 17:34

Decisão

•08/07/2025, 13:26

Decisão

•06/06/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:33

Decisão

•10/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:09

Todos os documentos(51)

Decisão

•12/05/2026, 17:34

Decisão

•22/04/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:13

Decisão

•27/01/2026, 16:26

Decisão

•27/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:51

Decisão

•30/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 17:34

Decisão

•08/07/2025, 13:26

Decisão

•06/06/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:33

Decisão

•10/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 13:31

Decisão

•12/09/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:31

Decisão

•24/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 14:01

Decisão

•10/05/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:26

Decisão

•15/04/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:16

Decisão

•02/04/2024, 13:46

Despacho

•02/02/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:02

Decisão

•14/11/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:10

Decisão

•01/09/2023, 15:55

Decisão

•30/08/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:56

Decisão

•24/05/2023, 10:55

Decisão

•23/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 16:32

Decisão

•16/03/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 08:55

Decisão

•17/02/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:13

Acórdão

•16/02/2023, 08:53

Acórdão

•16/02/2023, 08:53

Acórdão

•16/02/2023, 08:53

Acórdão

•16/02/2023, 08:53

Sentença

•16/02/2023, 08:53

Sentença

•16/02/2023, 08:53

Decisão

•16/02/2023, 08:53