Mandado de Segurança Cível 1034048-08.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 139.994,41

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

CCE IND. COM. DE COMPONENTES ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

EXMO. SR. DR. SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO-FISCAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WAGNER SERPA JUNIOR

OAB/SP 232382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2024, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 22:07

Conclusos para decisão

30/09/2024, 21:42

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/10/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 15:29

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2024, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2024, 02:39

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 18:41

Decisão

•26/09/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 22:07

Conclusos para decisão

30/09/2024, 21:42

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/10/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 18:31

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2023, 04:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:05

Expedição de Carta.

12/09/2023, 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner Serpa Junior (OAB 232382/SP) Processo 1034048-08.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Combrás Armazéns Gerais S/A - Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o polo passivo refaça o cálculo das prestações incluídas no programa de parcelamento (PEP) do ICMS mencionado na inicial (PEP nº 20089187-1; PEP nº 20216138-8), excluídos os encargos financeiros que excedam a Taxa SELIC, imputando-se os valores relativos às parcelas vencidas para abatimento das parcelas vincendas, confirmando-se a liminar concedida. Oficie-se. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sujeita ao reexame necessário, após processados eventuais recursos. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/08/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 22:51

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

30/08/2023, 22:51

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2023, 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 18:19

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:48

Conclusos para despacho

21/11/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2022, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2022, 04:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2022, 20:22

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2022, 03:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2022, 07:22

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2022, 16:12

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 18:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2021, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2021, 00:17

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 10:26

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2021, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

29/05/2021, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2021, 12:46

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

27/12/2020, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2020, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2020, 12:36

Conclusos para julgamento

13/10/2020, 07:47

Conclusos para despacho

02/09/2020, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 08:55

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 08:30

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 19:13

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2020, 12:39

Juntada de Mandado

29/07/2020, 12:39

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2020, 17:27

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2020, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:15

Concedida a Medida Liminar

17/07/2020, 16:15

Conclusos para decisão

17/07/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 08:40

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 19:31

Sentença

•30/08/2023, 22:51

Decisão

•29/03/2023, 18:19

Decisão

•12/08/2022, 17:57

Decisão

•28/04/2022, 20:22

Decisão

•03/03/2022, 16:12

Decisão

•30/09/2021, 00:17

Decisão

•29/05/2021, 12:46

Decisão

•04/12/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 08:55

Decisão

•17/07/2020, 16:15