Procedimento Comum Cível 1040378-72.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1040378-72.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

12/03/2026, 16:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/03/2026, 16:29

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

06/11/2025, 15:16

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2025, 10:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

04/05/2025, 06:41

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

14/01/2025, 15:16

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

26/09/2024, 12:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0800/2023Data da Publicação: 31/10/2023Número do Diário: 3850

30/10/2023, 10:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 130/139: Reporto-me a decisão de fl. 126/127, a qual determinou a suspensão do processo. Intime-se.Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP)

27/10/2023, 13:51

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 130/139: Reporto-me a decisão de fl. 126/127, a qual determinou a suspensão do processo. Intime-se.

27/10/2023, 13:18

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70895821-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 11/10/2023 03:55

11/10/2023, 04:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0738/2023Data da Publicação: 11/10/2023Número do Diário: 3838

10/10/2023, 06:39

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

09/10/2023, 09:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0738/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação na qual pretende-se o reconhecimento da prescrição de dívida e a consequente exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que o Tribunal de Justiça, em 19 de setembro de 2023 (acórdão publicado em 29/09/2023), admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 51, em que se discute a matéria sub judice, senão vejamos: Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente

09/10/2023, 02:08

Documentos

DECISÃO

•27/10/2023, 13:18

DECISÃO

•06/10/2023, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0738/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação na qual pretende-se o reconhecimento da prescrição de dívida e a consequente exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que o Tribunal de Justiça, em 19 de setembro de 2023 (acórdão publicado em 29/09/2023), admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 51, em que se discute a matéria sub judice, senão vejamos: Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente

09/10/2023, 02:08

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos - Vistos. Trata-se de ação na qual pretende-se o reconhecimento da prescrição de dívida e a consequente exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que o Tribunal de Justiça, em 19 de setembro de 2023 (acórdão publicado em 29/09/2023), admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, Tema 51, em que se discute a matéria sub judice, senão vejamos: Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator Desembargador EDSON LUIZ DE QUEIROZ, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.

06/10/2023, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0447/2023Teor do ato: Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração, declaração, comprovante de endereço, contrato, documentos pessoais, mensagem eletrônica, fotografia, laudo médico, demonstrativo de pagamento, guia de recolhimento, demonstrativo de pagamento, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Além da declaração de pobreza, d

23/06/2023, 02:01

Decisão - SAJ - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração, declaração, comprovante de endereço, contrato, documentos pessoais, mensagem eletrônica, fotografia, laudo médico, demonstrativo de pagamento, guia de recolhimento, demonstrativo de pagamento, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Além da declaração de pobreza, deverá apresentar declaração detalhada que indique

22/06/2023, 16:29

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Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0800/2023Data da Publicação: 31/10/2023Número do Diário: 3850

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 130/139: Reporto-me a decisão de fl. 126/127, a qual determinou a suspensão do processo. Intime-se.Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 130/139: Reporto-me a decisão de fl. 126/127, a qual determinou a suspensão do processo. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70895821-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 11/10/2023 03:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0738/2023Data da Publicação: 11/10/2023Número do Diário: 3838

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

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