Execução da Pena 0004940-05.2020.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO AMARANTE BRANDAO

OAB/SP 208895·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2024, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

28/02/2024, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:01

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/01/2024, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 16:27

Todas as movimentações(195)

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2024, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

28/02/2024, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

06/02/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:01

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/01/2024, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:09

Concedida Progressão de regime

19/12/2023, 13:06

Conclusos para decisão

18/12/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

08/12/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 06:12

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:42

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 19:53

Declarada a Remição

28/10/2023, 19:53

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2023, 02:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:14

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:55

Declarada a Remição

30/08/2023, 13:54

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 10:06

Conclusos para decisão

03/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/05/2023, 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:19

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 15:11

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2022, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2022, 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2022, 10:32

Conclusos para decisão

10/11/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:02

Declarada a Remição

10/11/2022, 09:01

Conclusos para decisão

01/11/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:01

Conclusos para despacho

03/10/2022, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2022, 02:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:27

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2022, 07:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:34

Concedida Progressão de regime

21/09/2022, 15:19

Conclusos para decisão

20/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:32

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2022, 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2022, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2022, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2022, 10:30

Conclusos para decisão

05/09/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:09

Declarada a Remição

05/09/2022, 10:04

Declarada a Remição

05/09/2022, 10:03

Conclusos para decisão

31/08/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2022, 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 09:14

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2022, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2022, 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 19:02

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 09:47

Expedição de Ofício.

14/05/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:41

Conclusos para decisão

13/05/2021, 10:41

Distribuído por competência exclusiva

30/11/2020, 08:31

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Todos os documentos(90)

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:57

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Acórdão

•06/02/2024, 10:56

Decisão

•02/02/2024, 16:24

Decisão

•19/12/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:38

Decisão

•14/11/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 20:53

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:36

Decisão

•28/10/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 07:15

Decisão

•01/09/2023, 15:54

Decisão

•30/08/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 08:26

Decisão

•04/07/2023, 10:06

Despacho

•28/04/2023, 09:44

Decisão

•17/02/2023, 15:11

Decisão

•11/11/2022, 12:04

Decisão

•10/11/2022, 09:01

Acórdão

•01/11/2022, 15:18

Decisão

•27/09/2022, 12:18

Decisão

•21/09/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:59

Decisão

•06/09/2022, 09:22

Despacho

•05/09/2022, 10:09

Decisão

•05/09/2022, 10:04

Decisão

•05/09/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:14

Despacho

•08/08/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 13:02

Decisão

•14/05/2021, 12:42

Acórdão

•30/11/2020, 08:32

Acórdão

•30/11/2020, 08:32

Acórdão

•30/11/2020, 08:32

Acórdão

•30/11/2020, 08:32

Acórdão

•30/11/2020, 08:32