Execução Fiscal 0017700-31.1998.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 0017700-31.1998.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Processo 0017700-31.1998.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: A Rocha L M G Evaristo & Cia Ltda - Vistos. Data da distribuição: 14/04/1998 Objeto da execução fiscal: CDA(s) nºs. 162616271997 no valor de R$ 62.334,87. Nº: - CLASSE - ASSUNTO: - - Dívida Ativa EXEQUENTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, CNPJ 45.176.005/0001-08, Avenida Tiradentes, 520, Jardim das Nacoes, CEP 12030-180, Taubaté - SP EXECUTADO(S): A ROCHA L M G EVARISTO & CIA LTDA, com endereço à Rua Doutor Felix Guisard, 229, Chacaras Catagua, CEP 12093-510, Taubaté - SP OBJETO DA AÇÃO: CDA(s) nºs., lançada(s) contra o(a) executado(a). IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE 1992 (08 A 12); 1993 (01 A 04 E 06 A 12); 1994 (01 E 02 E 06 A 11) AUTO DE INFRAÇÃO 044/09/95 - PROC. ADM. 25.982/95 VALOR DA CAUSA: R$ 62.334,87 SITUAÇÃO PROCESSUAL: Incidente Processual - 28/09/1998 - Incidente Processual 625.01.1998.017700-9/000001-000 Instaurado em 28/09/1998 Aguardando Devolução de Autos - 01/10/2009 - RMETIDO AP TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL 30042003 Aguardando Providências - 10/02/2011 - Para Despachar (Setor 2) Aguardando Solução - 11/02/2011 - Aguardando Solução dos EMBARGOS 184/98 (1998.017700-7) Carga Outro - 19/04/2011 16:36:23 - Carga Outro sob nº 6088944 - Destino: Dr. Paulo Roberto de Salles Vieira Procurador da PMT OAB: 37249/SP Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 19/04/2011 Data de Recebimento: 19/04/2011 Previsão de Retorno: 05/05/2011 Vol.: 1 Aguardando Providências - 05/05/2011 - PARA DESPACHAR (S II - Setor 2) Recebimento de Carga - 05/05/2011 10:20:15 - Recebimento de Carga sob nº 6088944 Carga Outro - 19/07/2011 11:39:27 - Carga Outro sob nº 6522990 - Destino: Dr. Claudio Aurelio Setti - Adv. embargante - OAB 35550 Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 19/07/2011 Data de Recebimento: 01/08/2011 Previsão de Retorno: 01/08/2011 Vol.: Todos Recebimento de Carga - 01/08/2011 16:38:34 - Recebimento de Carga sob nº 6522990 Carga Outro - 05/09/2011 09:26:52 - Carga Outro sob nº 6760646 - Destino: Dr. Paulo Roberto de Salles Vieira Procurador da PMT OAB: 37249/SP Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 05/09/2011 Data de Recebimento: 05/09/2011 Previsão de Retorno: 12/09/2011 Vol.: 1 Recebimento de Carga - 12/09/2011 11:23:01 - Recebimento de Carga sob nº 6760646 Aguardando Prazo - 20/09/2011 - Aguardando Petição- p 21- setor 02 Aguardando Solução - 11/11/2011 - Aguardando Solução dos Embargos à Execução (Setor 2) Carga Outro - 14/05/2012 15:10:18 - Carga Outro sob nº 7886061 - Destino: Vista Urgente ao Dr. Paulo Roberto de Salles Vieira OAB/SP 37249 - Procurador da PMT - setor 2 Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 14/05/2012 Data de Recebimento: 14/05/2012 Previsão de Retorno: 22/05/2012 Vol.: 1 Recebimento de Carga - 22/05/2012 13:01:08 - Recebimento de Carga sob nº 7886061 Aguardando Providências - 24/05/2012 - Aguardando Providências para Despachar - setor 2 Aguardando Providências - 11/12/2012 - Ver Andamento da Execução Fiscal (Setor 2) Carga Outro - 16/01/2013 12:21:07 - Carga Outro sob nº 9083869 - Destino: CONTADORIA JUDICIAL Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 16/01/2013 Data de Recebimento: 16/01/2013 Previsão de Retorno: 08/04/2013 Vol.: 1 Processo Apensado - 15/03/2013 22:31:49 - Processo 0028065-90.2011.8.26.0625 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única Recebimento de Carga - 08/04/2013 18:40:42 - Recebimento de Carga sob nº 9083869 Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 15/08/2013 16:28:18 - Remetidos os Autos para Fazenda Pública Municipal sob nº 9796985 Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 28/08/2013 16:13:07 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal sob nº 9796985 Petição - 08/11/2013 16:05:44 - PETIÇÃO DA PMT DISCORDANDO COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA Remetidos os Autos para a Contadoria - 19/02/2015 15:46:45 - Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria Recebimento - 20/02/2015 11:46:02Remessa - 29/04/2015 17:33:24 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Recebidos os Autos da Contadoria - 29/04/2015 17:33:24Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 18/05/2015 11:49:37 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB/SP nº 165.191), em 18/05/2015 - Seção II - Setor 2 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 19/05/2015 15:05:36 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Recebidos os Autos da Conclusão - 06/11/2015 13:45:16 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município - 09/12/2015 13:29:34 - Dr. Paulo Tavares Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Recebidos os Autos da Procuradoria do Município - 10/12/2015 15:24:39 - Dr. Paulo Tavares Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 25/01/2016 10:01:14 - Dra. Sorayne Cristina Guimarães de Campos - OAB/SP Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 11/02/2016 11:05:14 - Dra. Sorayne Cristina Guimarães de Campos - OAB/SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Contadoria - 12/04/2016 14:02:00 - Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria Recebimento - 12/04/2016 16:15:56Remessa - 29/06/2016 11:34:25 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Recebidos os Autos da Contadoria - 29/06/2016 11:34:25Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 10/10/2016 10:54:20 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 10/10/2016 - SEÇÃO II - Setor 1 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 17/10/2016 17:05:52 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 10/10/2016 - SEÇÃO II - Setor 1 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 28/01/2019 11:50:00 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 28/01/2019 - SEÇÃO II Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 15/02/2019 10:38:40 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 28/01/2019 - SEÇÃO II Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Petição - 27/03/2019 13:16:57 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FTBT19000052252 - Complemento: A PMT requer a substituição de novas CDAs e Bacenjud - Seção II Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 24/04/2019 11:32:04 - Remetidos os Autos para a Prefeitura Municipal de Taubaté - Drº Paulo Sérgio Araújo Tavares. (OAB/SP nº 275.215), em 24/04/2019 - Seção II Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 06/05/2019 15:19:08 - Remetidos os Autos para a Prefeitura Municipal de Taubaté - Drº Paulo Sérgio Araújo Tavares. (OAB/SP nº 275.215), em 24/04/2019 - Seção II Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - 18/05/2022 14:27:31Conclusos para Decisão - 03/06/2022 13:22:36Bloqueio/penhora on line - 06/06/2022 08:27:12 - Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Oportunamente, digitalize a serventia a integralidade do processo, se necessário. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO Caso não conste o CPF/CNPJ do executado no cabeçalho desta decisão, forneça a exequente os dados cadastrais atualizados do executado para o prosseguimento da execução fiscal. DAS PESQUISAS DE BENS Citado, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s). Em caso de bloqueio, proceda-se à TRANSFERÊNCIA dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que serão tomados por penhorados, e cópia desta decisão servirá como TERMO DE PENHORA. Valores inferiores aos das custas iniciais serão desbloqueados, independentemente de nova ordem. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de INTIMAÇÃO DA PARTE executada do bloqueio, ou de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de embargos à penhora, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento. Em caso de bloqueio infrutífero, novo pedido fica indeferido, salvo comprovação de mudança da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s). Infrutífero o Sisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) A ROCHA L M G EVARISTO & CIA LTDA0, figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail [email protected] SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Vara da Fazenda Pública, em que são partes: parte exequente Prefeitura Municipal de Taubaté, e executada A Rocha L M G Evaristo & Cia Ltda, cujo valor da causa é R$ 62.334,87 Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 06/06/2022 08:27:30 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Mero expediente - 06/06/2022 08:27:48 - Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Arquive-se definitivamente (Código SAJ 61615). Intimem-se. Remessa - 06/06/2022 09:06:49 - Relação: 0459/2022 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Arquive-se definitivamente (Código SAJ 61615). Intimem-se. Advogados(s): Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Certidão de Publicação Expedida - 06/06/2022 23:12:03 - Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522 Auto Digitalizado - 01/09/2022 16:28:17 - LOCALIZAÇÃO FÍSICA - EF - ANO 1998 - COR AZUL INTEIRO - CAIXA 02 Conclusos para Decisão - 12/09/2022 14:26:17Determinada a Emenda à Petição Inicial - 12/09/2022 23:32:05 - Vistos. Providencie a exequente o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o prosseguimento do feito e requisito para eventuais atos de constrição. No silêncio, no prazo de 60 dias, o feito será suspenso nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 921, III, CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Intimem-se. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 12/09/2022 23:32:30 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Remessa - 13/09/2022 06:01:15 - Relação: 0826/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a exequente o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o prosseguimento do feito e requisito para eventuais atos de constrição. No silêncio, no prazo de 60 dias, o feito será suspenso nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 921, III, CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Certidão de Publicação Expedida - 13/09/2022 22:51:28 - Relação: 0826/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590 Suspensão do Prazo - 18/12/2022 14:15:20 - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Conclusos para Decisão - 14/03/2023 18:52:29Processo Suspenso por 1 ano - 14/03/2023 19:48:35 - Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 14/03/2023 19:49:02 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Remessa - 15/03/2023 01:24:44 - Relação: 0267/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Advogados(s): Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Certidão de Publicação Expedida - 16/03/2023 02:31:38 - Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698 INTIMAÇÃO Os autos encontram-se sem localização de bens penhoráveis há mais de SEIS anos (Teses 567 a 571 Recursos Repetitivos STJ) Servirá de intimação à exequente em respeito ao contraditório para manifeste-se sobre eventual impugnação à prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. SENTENÇA Decorrido o lapso temporal de 10 dias úteis (prazo já dobrado), a intimação transforma-se em sentença, diante da não impugnação e em decorrência do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (transcurso de lapso temporal de seis anos do processo, sem a localização de bens penhoráveis). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c art. 921 e §§ do Código de Processo Civil/2015 e art. 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Servirá esta sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, pois, conforme já decidiu o STJ, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) e STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020) e com fundamento no art. 921, § 5º, CPC. Arquive-se definitivamente (movimentação 61615) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 03:28

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:54

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2023, 19:52

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:52

Processo Reativado

30/08/2023, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2023, 02:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/03/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 19:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 19:48

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 19:52

Decisão

•14/03/2023, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Processo 0017700-31.1998.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: A Rocha L M G Evaristo & Cia Ltda - Vistos. Data da distribuição: 14/04/1998 Objeto da execução fiscal: CDA(s) nºs. 162616271997 no valor de R$ 62.334,87. Nº: - CLASSE - ASSUNTO: - - Dívida Ativa EXEQUENTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, CNPJ 45.176.005/0001-08, Avenida Tiradentes, 520, Jardim das Nacoes, CEP 12030-180, Taubaté - SP EXECUTADO(S): A ROCHA L M G EVARISTO & CIA LTDA, com endereço à Rua Doutor Felix Guisard, 229, Chacaras Catagua, CEP 12093-510, Taubaté - SP OBJETO DA AÇÃO: CDA(s) nºs., lançada(s) contra o(a) executado(a). IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE 1992 (08 A 12); 1993 (01 A 04 E 06 A 12); 1994 (01 E 02 E 06 A 11) AUTO DE INFRAÇÃO 044/09/95 - PROC. ADM. 25.982/95 VALOR DA CAUSA: R$ 62.334,87 SITUAÇÃO PROCESSUAL: Incidente Processual - 28/09/1998 - Incidente Processual 625.01.1998.017700-9/000001-000 Instaurado em 28/09/1998 Aguardando Devolução de Autos - 01/10/2009 - RMETIDO AP TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL 30042003 Aguardando Providências - 10/02/2011 - Para Despachar (Setor 2) Aguardando Solução - 11/02/2011 - Aguardando Solução dos EMBARGOS 184/98 (1998.017700-7) Carga Outro - 19/04/2011 16:36:23 - Carga Outro sob nº 6088944 - Destino: Dr. Paulo Roberto de Salles Vieira Procurador da PMT OAB: 37249/SP Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 19/04/2011 Data de Recebimento: 19/04/2011 Previsão de Retorno: 05/05/2011 Vol.: 1 Aguardando Providências - 05/05/2011 - PARA DESPACHAR (S II - Setor 2) Recebimento de Carga - 05/05/2011 10:20:15 - Recebimento de Carga sob nº 6088944 Carga Outro - 19/07/2011 11:39:27 - Carga Outro sob nº 6522990 - Destino: Dr. Claudio Aurelio Setti - Adv. embargante - OAB 35550 Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 19/07/2011 Data de Recebimento: 01/08/2011 Previsão de Retorno: 01/08/2011 Vol.: Todos Recebimento de Carga - 01/08/2011 16:38:34 - Recebimento de Carga sob nº 6522990 Carga Outro - 05/09/2011 09:26:52 - Carga Outro sob nº 6760646 - Destino: Dr. Paulo Roberto de Salles Vieira Procurador da PMT OAB: 37249/SP Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 05/09/2011 Data de Recebimento: 05/09/2011 Previsão de Retorno: 12/09/2011 Vol.: 1 Recebimento de Carga - 12/09/2011 11:23:01 - Recebimento de Carga sob nº 6760646 Aguardando Prazo - 20/09/2011 - Aguardando Petição- p 21- setor 02 Aguardando Solução - 11/11/2011 - Aguardando Solução dos Embargos à Execução (Setor 2) Carga Outro - 14/05/2012 15:10:18 - Carga Outro sob nº 7886061 - Destino: Vista Urgente ao Dr. Paulo Roberto de Salles Vieira OAB/SP 37249 - Procurador da PMT - setor 2 Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 14/05/2012 Data de Recebimento: 14/05/2012 Previsão de Retorno: 22/05/2012 Vol.: 1 Recebimento de Carga - 22/05/2012 13:01:08 - Recebimento de Carga sob nº 7886061 Aguardando Providências - 24/05/2012 - Aguardando Providências para Despachar - setor 2 Aguardando Providências - 11/12/2012 - Ver Andamento da Execução Fiscal (Setor 2) Carga Outro - 16/01/2013 12:21:07 - Carga Outro sob nº 9083869 - Destino: CONTADORIA JUDICIAL Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 16/01/2013 Data de Recebimento: 16/01/2013 Previsão de Retorno: 08/04/2013 Vol.: 1 Processo Apensado - 15/03/2013 22:31:49 - Processo 0028065-90.2011.8.26.0625 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única Recebimento de Carga - 08/04/2013 18:40:42 - Recebimento de Carga sob nº 9083869 Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 15/08/2013 16:28:18 - Remetidos os Autos para Fazenda Pública Municipal sob nº 9796985 Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 28/08/2013 16:13:07 - Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal sob nº 9796985 Petição - 08/11/2013 16:05:44 - PETIÇÃO DA PMT DISCORDANDO COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA Remetidos os Autos para a Contadoria - 19/02/2015 15:46:45 - Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria Recebimento - 20/02/2015 11:46:02Remessa - 29/04/2015 17:33:24 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Recebidos os Autos da Contadoria - 29/04/2015 17:33:24Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 18/05/2015 11:49:37 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB/SP nº 165.191), em 18/05/2015 - Seção II - Setor 2 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 19/05/2015 15:05:36 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Recebidos os Autos da Conclusão - 06/11/2015 13:45:16 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município - 09/12/2015 13:29:34 - Dr. Paulo Tavares Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Recebidos os Autos da Procuradoria do Município - 10/12/2015 15:24:39 - Dr. Paulo Tavares Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 25/01/2016 10:01:14 - Dra. Sorayne Cristina Guimarães de Campos - OAB/SP Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 11/02/2016 11:05:14 - Dra. Sorayne Cristina Guimarães de Campos - OAB/SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Contadoria - 12/04/2016 14:02:00 - Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria Recebimento - 12/04/2016 16:15:56Remessa - 29/06/2016 11:34:25 - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Recebidos os Autos da Contadoria - 29/06/2016 11:34:25Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 10/10/2016 10:54:20 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 10/10/2016 - SEÇÃO II - Setor 1 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 17/10/2016 17:05:52 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 10/10/2016 - SEÇÃO II - Setor 1 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 28/01/2019 11:50:00 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 28/01/2019 - SEÇÃO II Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 15/02/2019 10:38:40 - VISTA URGENTE PMT - DRª SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS. (OAB/SP nº 165191), em 28/01/2019 - SEÇÃO II Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Petição - 27/03/2019 13:16:57 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FTBT19000052252 - Complemento: A PMT requer a substituição de novas CDAs e Bacenjud - Seção II Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal - 24/04/2019 11:32:04 - Remetidos os Autos para a Prefeitura Municipal de Taubaté - Drº Paulo Sérgio Araújo Tavares. (OAB/SP nº 275.215), em 24/04/2019 - Seção II Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal - 06/05/2019 15:19:08 - Remetidos os Autos para a Prefeitura Municipal de Taubaté - Drº Paulo Sérgio Araújo Tavares. (OAB/SP nº 275.215), em 24/04/2019 - Seção II Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - 18/05/2022 14:27:31Conclusos para Decisão - 03/06/2022 13:22:36Bloqueio/penhora on line - 06/06/2022 08:27:12 - Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Oportunamente, digitalize a serventia a integralidade do processo, se necessário. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO Caso não conste o CPF/CNPJ do executado no cabeçalho desta decisão, forneça a exequente os dados cadastrais atualizados do executado para o prosseguimento da execução fiscal. DAS PESQUISAS DE BENS Citado, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s). Em caso de bloqueio, proceda-se à TRANSFERÊNCIA dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que serão tomados por penhorados, e cópia desta decisão servirá como TERMO DE PENHORA. Valores inferiores aos das custas iniciais serão desbloqueados, independentemente de nova ordem. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de INTIMAÇÃO DA PARTE executada do bloqueio, ou de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de embargos à penhora, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento. Em caso de bloqueio infrutífero, novo pedido fica indeferido, salvo comprovação de mudança da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s). Infrutífero o Sisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) A ROCHA L M G EVARISTO & CIA LTDA0, figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail [email protected] SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Vara da Fazenda Pública, em que são partes: parte exequente Prefeitura Municipal de Taubaté, e executada A Rocha L M G Evaristo & Cia Ltda, cujo valor da causa é R$ 62.334,87 Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 06/06/2022 08:27:30 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Mero expediente - 06/06/2022 08:27:48 - Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Arquive-se definitivamente (Código SAJ 61615). Intimem-se. Remessa - 06/06/2022 09:06:49 - Relação: 0459/2022 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. Arquive-se definitivamente (Código SAJ 61615). Intimem-se. Advogados(s): Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Certidão de Publicação Expedida - 06/06/2022 23:12:03 - Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522 Auto Digitalizado - 01/09/2022 16:28:17 - LOCALIZAÇÃO FÍSICA - EF - ANO 1998 - COR AZUL INTEIRO - CAIXA 02 Conclusos para Decisão - 12/09/2022 14:26:17Determinada a Emenda à Petição Inicial - 12/09/2022 23:32:05 - Vistos. Providencie a exequente o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o prosseguimento do feito e requisito para eventuais atos de constrição. No silêncio, no prazo de 60 dias, o feito será suspenso nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 921, III, CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Intimem-se. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 12/09/2022 23:32:30 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Remessa - 13/09/2022 06:01:15 - Relação: 0826/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a exequente o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o prosseguimento do feito e requisito para eventuais atos de constrição. No silêncio, no prazo de 60 dias, o feito será suspenso nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 921, III, CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Certidão de Publicação Expedida - 13/09/2022 22:51:28 - Relação: 0826/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590 Suspensão do Prazo - 18/12/2022 14:15:20 - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Conclusos para Decisão - 14/03/2023 18:52:29Processo Suspenso por 1 ano - 14/03/2023 19:48:35 - Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 14/03/2023 19:49:02 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Remessa - 15/03/2023 01:24:44 - Relação: 0267/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Advogados(s): Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Certidão de Publicação Expedida - 16/03/2023 02:31:38 - Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698 INTIMAÇÃO Os autos encontram-se sem localização de bens penhoráveis há mais de SEIS anos (Teses 567 a 571 Recursos Repetitivos STJ) Servirá de intimação à exequente em respeito ao contraditório para manifeste-se sobre eventual impugnação à prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias. SENTENÇA Decorrido o lapso temporal de 10 dias úteis (prazo já dobrado), a intimação transforma-se em sentença, diante da não impugnação e em decorrência do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (transcurso de lapso temporal de seis anos do processo, sem a localização de bens penhoráveis). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c art. 921 e §§ do Código de Processo Civil/2015 e art. 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Servirá esta sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, pois, conforme já decidiu o STJ, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) e STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020) e com fundamento no art. 921, § 5º, CPC. Arquive-se definitivamente (movimentação 61615) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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