Execução Fiscal 1513737-37.2018.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1513737-37.2018.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2024, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:45

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB 165191/SP) Processo 1513737-37.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 20:12

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2022, 23:01

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 14:45

Sentença

•30/08/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB 165191/SP) Processo 1513737-37.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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