Execução Fiscal 1017522-69.2015.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1017522-69.2015.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Souza de Jesus (OAB 179523/SP), Caio Augusto Rocha Rossetti Dias da Silva (OAB 405247/SP) Processo 1017522-69.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exeqte: Universidade de Taubaté - UNITAU - Exectda: Paola Cristina da Silva Lima - Vistos. A exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Primeiro, anoto a possibilidade de cobrança de mensalidades por autarquias municipais por meio da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TJSP: APELAÇÃO Decisão que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir Magistrado entendeu tratar-se de dívida privada, não sendo possível valer-se da execução fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia - Possibilidade de cobrança das mensalidades decorrentes de prestação de serviço educacional Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1014288-68.2015.8.26.0564; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2021; Data de Registro: 03/10/2021) No caso, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada tem como fundamento principal a ocorrência da prescrição. Independentemente da forma da alegação do devedor, conheço as razões por ele explicitadas, por se tratar de matéria cognoscível de ofício (artigo 487, II, NCPC). Ocorre que o alegado pela excipiente não se sustenta. É incontroverso que o prazo prescricional aplicável no caso é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que se trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No mais, o termo a quo desse prazo é o dia do vencimento da última parcela, e pouco importa a previsão do vencimento antecipado da dívida no próprio instrumento, conforme precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) Inadimplemento. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. (...) 2. "Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.236.270/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 13.06.2018) A pretensão, portanto, não prescreveu, pois as parcelas são de agosto de 2011 de dezembro de 2011. Verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2015 e despacho de citação que interrompeu a prescrição (art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal) ocorreu em 28/03/2017, retroagindo à data do ajuizamento, razão pela qual REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,com fundamento em súmula do Superior Tribunal de Justiça e reiterados julgados nesse sentido: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106, STJ). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Exceção de pré-executividade Mensalidades escolares do exercício de 2006 (vencimentos ocorridos entre junho a dezembro de 2006) Município de Franca Execução fiscal ajuizada em 22/12/2008, dentro do prazo legal Despacho citatório proferido em dezembro de 2008, com interrupção o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I do Código Civil e art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 - Citação da executada ocorrida por carta em 16/1/2009 Autos que permaneceram em cartório, sem qualquer providência atinente ao decurso de prazo para pagamento até março de 2016 Abertura de vista à exequente somente nessa data, quando requereu o prosseguimento do feito com a penhora online - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário Aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ Prescrição intercorrente Inocorrência Rejeição da exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Descabida a condenação de honorários em caso de rejeição do incidente processual com determinação de prosseguimento da execução fiscal - Precedente do STJ Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento n. 2087904-97.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2018, rel. Desembargador RAUL DE FELICE). EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES DEVIDAS A AUTARQUIA. DECISÃO DE QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA HÍGIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE NÃO SUSCITADA NA "EXCEPTIO". CABIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. AGRAVO DO EX-ALUNO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169000-32.2021.8.26.0000; Relator (a):BOTTO MUSCARI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não há condenação em honorários advocatícios quando há rejeição da exceção. O pedido de desbloqueio já foi apreciado e deferido em fls. 90/91, por se tratar de conta poupança, na hipótese apresentada. Concedo, por fim, à excipiente-executada os benefícios da gratuidade da justiça, pois aufere renda inferior a três salários mínimos brutos. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

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