Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003544-75.2016.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003544-75.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Eduardo Constantino das Neves (OAB 352511/SP) Processo 0003544-75.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Rosangela Maria de Oliveira - Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS Fls. 172/206, 278/280, 281/375: Crédito de Rosangela Maria de Oliveira cessão Terravista Capital Ltda. e recessão 1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Rosangela Maria de Oliveira com a cessionária Terravista Capital Ltda.. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Rosangela Maria de Oliveira (CPF: 001.705.218-18), em favor da cessionária Terravista Capital Ltda. (CNPJ: 39.363.997/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 187/191, datado de 10.06.2022, protocolado nos autos em 30.06.2022. EP 0060976-30.2020.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à fl. 280, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Com relação à recessão, diante da informação de fls. 281/284 de que teria sido distratada e havido nova recessão, ad cautelam, primeiramente manifestem-se Terravista Capital Ltda. e Naxos Capital Assessoria de Cobrança Ltda., em quinze dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(10)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(450)

legal

Todos os documentos(54)