Execução Fiscal 0507593-50.2007.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 0507593-50.2007.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

26/06/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: César Martins Murat (OAB 436034/SP) Processo 0507593-50.2007.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Antonio Pedrosa - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão em primeira instância: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, conforme o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, em regra, o princípio da disponibilidade da fase executiva. No mais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do CPC/15. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003: Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, com fundamento no artigo 26, da LEF (Lei de Execução Fiscal). Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente (Cód. 61615). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 03:40

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:34

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

30/08/2023, 20:34

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 20:34

Decisão

•14/08/2023, 19:10

—

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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