Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013106-77.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Partes do Processo

FERNANDO BETENCORTE GONZALEZ

CPF

Autor

DETRAN/SP/ TAUBATE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Paula Bittencourt (OAB 398955/SP) Processo 1013106-77.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Betencorte Gonzalez - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 03:29

Extinto o processo por incompetência territorial

30/08/2023, 21:33

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 10:51

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 09:13

Conclusos para decisão

24/08/2023, 09:44

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 15:53

Documentos

Decisão

•28/10/2023, 19:01

Sentença

•30/08/2023, 21:33

Decisão

•25/08/2023, 09:13