Procedimento Comum Cível 0419985-96.1998.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0419985-96.1998.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Shuller de Almeida (OAB 425940/SP), Marianna Morato Caetano Izarias (OAB 429563/SP) Processo 0419985-96.1998.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aluizio Alberto Monteiro Davila - VISTOS. 1. Fls. 1843/1844: anote-se o substabelecimento com reserva de poderes 2. DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Aluizio Alberto Monteiro Davila e outros (depósito de 30/06/2023 EP(0419985-96.1998.8.26.0053) - fls. 1845). 2.1 Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.4 Fls. 1847. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Aluizio Alberto Monteiro Davila e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO e ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - OAB 194984/SP e 146231/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação conforme item 2.1 2.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 3. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Contrarrazões Juntada

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

Apelação/Razões Juntada

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Todas as movimentações(62)