Procedimento Comum Cível 0412791-50.1995.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0412791-50.1995.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Maria de Campos (OAB 115120/SP), Juan Pedro Brasileiro de Mello (OAB 173644/SP), João Paulo Gomes de Oliveira (OAB 240040/SP), Fabio Ricardo Roble (OAB 254891/SP), Paulo Rogerio de Almeida Costa (OAB 267939/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), Rogerio Borges de Castro (OAB 26854/SP), Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB 316071/SP) Processo 0412791-50.1995.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Araujo de Vilhena - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Silvana Araujo de Vilhena e outro (depósitos de 30/06/2023 EP(0412791-50.1995.8.26.0053) - fls. 2567). 1.1 Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 Fls. 2568/2569: manifestação da entidade devedora com os valores de retenção tributária. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Silvana Araujo de Vilhena e outro ADVOGADO(S)/OAB(s) Jose Maria de Campos, Juan Pedro Brasileiro de Mello, João Paulo Gomes de Oliveira, Fabio Ricardo Roble, Paulo Rogerio de Almeida Costa, FERNANDO LOESER, ROGERIO BORGES DE CASTRO, Rogerio Borges de Castro e Anibal Augusto dos Santos Lemos - OAB 115120/SP, 173644/SP, 240040/SP, 254891/SP, 267939/SP, 120084/SP, 26854/SP, 26854/SP e 316071/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação conforme item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)