Procedimento Comum Cível 0414434-72.1997.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0414434-72.1997.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leo Vinícius Pires de Lima (OAB 183137/SP), Leon Rogério Gonçalves de Carvalho (OAB 209213/SP), Clint Rodrigues Correia (OAB 300728/SP), Antenor Baptista (OAB 49004/SP), Icaro Jaguski Freitas (OAB 313004/SP), Leandro da Gloria (OAB 366103/SP) Processo 0414434-72.1997.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonilde Cristina Magalhaes da Silva, Sebastiao Hermogenes da Silva ( FALECIDO ), Simone Magalhães da Silva - Reqdo: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - VISTOS. 1. Fls. 581: risque-se o Patrono da capa destes autos. 2. Fls. 584/645: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Ivonilde Cristina Magalhaes da Silva e outros (depósitos de 30/06/2023 EP(0414434-72.1997.8.26.0053) - fls. 583). 2.1 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.3 Fls. 644/645. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Ivonilde Cristina Magalhaes da Silva e outros CPF(s): 152.488.568-17 e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) Clint Rodrigues Correia - OAB 300728/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 588/591 e 434/436 2.4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.4.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.4.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.4.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 3. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(223)