Procedimento Comum Cível 0415929-25.1995.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0415929-25.1995.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB 101655/SP), Ana Maria Jara (OAB 162552/SP), André Almeida Garcia (OAB 184018/SP), Ana Carolina Matsunaga (OAB 240462/SP), Felippo Scolari Neto (OAB 75667/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP) Processo 0415929-25.1995.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Stelzer, Maria Regina Bianco Accurso, Cristiane Garcia Goncalves, Thiago Haniel Gomes Santos (Herdeiro(a) de: Marcia Aparecida Gomes), José Antonio marques da costa neto (Herdeiro(a) de: Sonia Maria ferreira da silva) - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Marinalva Santos e outros (depósitos de 30/06/2023 EP(7004790-19.2007.8.26.0500) - fls. 3620/3622). 1.1 Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 Fls. 3623/3625: ciente da apresentação do cálculo de retenção de IR pela Municipalidade. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Marinalva Santos e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI e FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA - OAB 223634/SP e 64769/SP e outros PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação conforme item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(21)