Desapropriação 0038665-93.1981.8.26.0053 - TJSP

Desapropriação 0038665-93.1981.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romeu Giora Junior (OAB 36284/SP) Processo 0038665-93.1981.8.26.0053 - Desapropriação - Reqdo: Raul Gomes Veloso - Vistos. 1. Fls. 841 - EP nº 966/2007: Manifestem-se as partes sobre o depósito. A parte exequente, ao pedir o levantamento, é responsável pela regularidade da representação processual. Isto é, a procuração deve ser válida e o crédito deve ser de titularidade da parte exequente, sem qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, na forma dos arts. 682, CC, e 110, do Novo CPC. Para o levantamento, deve trazer descrição individualizada dos valores a serem levantados e esclarecer se o depósito nos autos é realmente suficiente à satisfação da execução, bem como fornecer o CPF (em caso de autores ou advogados) ou CNPJ (em caso de sociedade de advogados) da parte favorecida pelo levantamento. 2. Tratando-se de levantamento em continuidade, dispensam-se novas comprovações acerca do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentido: Dispensa-se a renovação das formalidades do artigo 34 se o expropriado, anteriormente, já recebeu parte do depósito, mediante autorização judicial (RTJE 157/136). 3. No intuito de agilizar a conferência da regularidade processual e, por consequência, o levantamento do numerário, faculto à parte exequente indicar as folhas dos autos que comprovem os requisitos previstos no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 (Art.34.O levantamento do preço será deferido medianteprova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.), ou, na hipótese de levantamento(s)em continuidade. 4. Caso haja pluralidade de expropriados com procuradores distintos, no mesmo prazo do item abaixo, deverá a parte exequente apresentar memória de cálculo de forma a discriminar e a individualizar o valor pertencente a cada um. Ressalto que o não cumprimento deste item obstará o levantamento do depósito em questão.. 5. Prazo sucessivo de 5(cinco) dias úteis, a começar pela parte exequente, ressaltando que a executada gozará de prazo em dobro, nos termos do art. 183 do novo Código de Processo Civil. 6. No mesmo prazo do item 6, manifeste-se a parte exequente em termos de quitação integral, sob pena de concordância tácita à extinção do feito nos termos do art. 924, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil. 7. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(40)