Execução Fiscal 0062450-11.2004.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 0062450-11.2004.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mara Ligia Ramon Fernandes de Mira (OAB 145503/SP), Gustavo Ramon de Mira (OAB 269212/SP) Processo 0062450-11.2004.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Andriana Cunha Ortega - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente carteira do trabalho (CTPS), holerite; comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC/15), independentemente de nova intimação, pelo portal: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Deveras, a estagnação da ação de execução por lapso temporal superior ao prazo prescricional para propositura da ação de execução, por exclusiva desídia do credor, rende ensejo à prescrição intercorrente. Em que pese o Novo Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, determinar que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 924, V, inicia-se da data da vigência do CPC/15, conforme se verifica no artigo 1.056, do NCPC, deve-se adotar o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1, no julgamento do Recurso Especial. Nº 1.604.412- SC, de relatoria do Ministtro Marco Aurélio Bellizze: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Conforme disciplina do art. 40 da Lei 6.830/80, não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução. Após decorrido 1 ano sem alteração desse cenário, o juiz, então, ordenará o arquivamento dos autos. Somente quando houver o arquivamento dos autos por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens à penhora é que se poderá falar em prescrição intercorrente, cujo termo a quo será a data da decisão que ordenar o arquivamento. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4oSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Cumpre destacar que o devedor foi localizado e, entre a propositura da ação de execução fiscal e a presente data, não houve a decretação da suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis da parte executada (art. 791, III do Código Civil de 1973, atual art. 921, III do Código de Processo Civil de 2015). Saliento, ainda, que, não houve o arquivamento dos autos, determinado em razão da desídia do exequente, que deixou de requerer diligências para satisfação de seu crédito. ANTE O EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFORMAÇÕES PARA PAGAMENTO/PARCELAMENTO NA PREFEITURA DE TAUBATÉ Ciência ao executado quanto às informações do Município de Taubaté referente aos meios e locais de pagamento da dívida tributária ou não tributária: A) dirigir-se ao setor de arrecadação da Prefeitura de Taubaté, das 8h às 17h, para pagar sua dívida ou se utilizar do site para emissão de guia: www.taubate.sp.gov.br Outras informações pelo telefone (12) 3625-5143. LEI MUNICIPAL 5.833/23 - ANISTIA A PARTIR DE 05/06/2023 ATÉ 30/11/2023 A partir do dia 5 de junho o Programa de Recuperação de Créditos/Anistia. A Lei nº 5.833/2023, que regulamenta o programa, foi sancionada e publicada, no Diário Oficial da Prefeitura de Taubaté. A anistia possibilita que o contribuinte possa liquidar suas dívidas nas seguintes formas: em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e em até 36 parcelas, com redução de 60% de juros e multas. Os acordos firmados de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito. As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 49,47, que equivale a 20% da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT). O contribuinte poderá negociar tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Estão excluídas do programa algumas multas administrativas e fiscais como: infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo, infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária e outras. Os acordos deverão ser firmados exclusivamente pelo site da prefeitura https://taubate.sp.gov.br/novo/. O agendamento on-line estará disponível para atendimento presencial de orientações. O prazo final para aderir à anistia é 30 de novembro de 2023. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedida a gratuidade da justiça

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)