Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 10:17
Concedido o Indulto
29/04/2025, 19:16
Conclusos para decisão
22/04/2025, 14:36
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:36
Realizado Cálculo
22/04/2025, 14:25
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2025, 19:41
Conclusos para decisão
10/04/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:48
Documentos
Sentença
•29/04/2025, 19:16
Despacho
•16/04/2025, 19:41
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 10:17
Concedido o Indulto
29/04/2025, 19:16
Conclusos para decisão
22/04/2025, 14:36
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:36
Realizado Cálculo
22/04/2025, 14:25
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2025, 19:41
Conclusos para decisão
10/04/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 08:57
Suspensão do Prazo
09/11/2024, 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 09:06
Juntada de Outros documentos
23/05/2024, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 11:39
Juntada de Outros documentos
25/03/2024, 10:39
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
25/03/2024, 10:23
Juntada de Outros documentos
25/03/2024, 10:20
Desapensado do processo
25/03/2024, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024, 15:04
Concedida a Comutação de Pena a Parte
22/03/2024, 13:34
Conclusos para decisão
20/03/2024, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 14:57
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 16:05
Suspensão do Prazo
05/02/2024, 21:39
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023, 10:50
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 10:48
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 10:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Marilene de Jesus Rodrigues (OAB 156155/SP), Cassiano Moreira Cassiano (OAB 412187/SP) Processo 0006597-18.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Ribamar Borges da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto de Penas fundamentado no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 em favor de Ribamar Borges da Silva. O Ministério Público foi pelo indeferimento. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com efeito, o reeducando ostenta condenação por crime impeditivo à concessão do benefício, conforme previsto no art. 7º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Por sua vez, aduz o art. 11, parágrafo único, do aludido decreto que Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. In casu, considerando que o executado ostenta condenação em crime impeditivo (art. 244 B, do ECA art. 7º, inciso VIII do Decreto Presidencial 11302/22), incabível a concessão do indulto por impossibilidade jurídica do pedido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto de Penas fundamentado no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 formulado em favor de Ribamar Borges da Silva. Notifiquem-se as partes e comunique-se à Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (Comunicado CGJ n.º 174/2009).
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 06:14
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
30/08/2023, 17:24
Conclusos para decisão
30/08/2023, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 14:46
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 10:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023, 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023, 07:39
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023, 11:13
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 11:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023, 11:10
Juntada de Outros documentos
19/07/2023, 13:22
Apensado ao processo
19/07/2023, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023, 00:45
Unificação e Soma de Penas
06/07/2023, 16:09
Conclusos para decisão
06/07/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023, 07:58
Suspensão do Prazo
30/10/2020, 23:16
Suspensão do Prazo
09/07/2020, 21:20
Suspensão do Prazo
26/03/2020, 23:48
Suspensão do Prazo
23/01/2020, 00:46
Juntada de Certidão
21/01/2020, 18:16
Juntada de Ofício
21/01/2020, 18:16
Suspensão do Prazo
08/11/2019, 01:06
Suspensão do Prazo
28/07/2019, 03:23
Expedição de Outros documentos.
10/05/2019, 15:29
Expedição de Certidão.
20/03/2019, 12:04
Apensado ao processo
20/03/2019, 11:57
Suspensão do Prazo
28/02/2019, 21:07
Juntada de Outros documentos
21/01/2019, 11:46
Suspensão do Prazo
22/12/2018, 22:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/10/2018, 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2018, 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2018, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2018, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2018, 14:51
Expedição de Outros documentos.
31/08/2018, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018, 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018, 13:10
Expedição de Outros documentos.
30/08/2018, 18:12
Expedição de Certidão.
30/08/2018, 15:06
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 13:35
Concedida Progressão de regime
29/08/2018, 19:41
Conclusos para decisão
29/08/2018, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018, 19:26
Expedição de Certidão.
27/08/2018, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2018, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018, 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018, 12:58
Expedição de Certidão.
11/07/2018, 18:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2018, 18:26
Juntada de Outros documentos
11/07/2018, 16:50
Expedição de Certidão.
11/07/2018, 16:48
Expedição de Outros documentos.
11/07/2018, 16:47
Determinada a Regressão de Regime
11/07/2018, 09:15
Expedição de Certidão.
10/07/2018, 15:49
Conclusos para despacho
10/07/2018, 15:48
Apensado ao processo
10/07/2018, 15:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/07/2018, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2018, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2018, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/06/2018, 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2018, 14:51
Expedição de Certidão.
22/06/2018, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018, 18:36
Juntada de Outros documentos
20/06/2018, 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2018, 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2018, 11:36
Expedição de Certidão.
20/06/2018, 11:35
Juntada de Ofício
20/06/2018, 11:32
Expedição de Certidão.
20/06/2018, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018, 15:20
Decisão
09/05/2018, 20:33
Conclusos para decisão
08/05/2018, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018, 19:57
Expedição de Certidão.
26/03/2018, 09:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2018, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018, 17:15
Juntada de Outros documentos
07/02/2018, 15:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/11/2017, 12:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2017, 12:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2017, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2017, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2017, 11:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/10/2017, 20:11
Conclusos para decisão
20/10/2017, 13:39
Juntada de Outros documentos
20/10/2017, 12:49
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017, 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017, 11:47
Juntada de Outros documentos
16/10/2017, 17:00
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2017, 16:00
Decisão
16/10/2017, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2017, 21:16
Conclusos para decisão
11/10/2017, 17:36
Expedição de Outros documentos.
11/10/2017, 17:32
Juntada de Outros documentos
11/10/2017, 16:50
Proferido Despacho
11/10/2017, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017, 11:26
Juntada de Ofício
11/10/2017, 11:23
Juntada de Ofício
11/10/2017, 11:23
Conclusos para decisão
11/10/2017, 11:20
Expedição de Certidão.
10/10/2017, 18:53
Juntada de Outros documentos
10/10/2017, 18:52
Concedida Progressão de regime
10/10/2017, 18:32
Expedição de Outros documentos.
10/10/2017, 17:07
Conclusos para decisão
10/10/2017, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017, 13:05
Proferido Despacho
03/10/2017, 14:49
Expedição de Outros documentos.
02/10/2017, 18:43
Conclusos para decisão
02/10/2017, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2017, 00:31
Proferido Despacho
29/09/2017, 16:47
Conclusos para decisão
28/09/2017, 18:15
Conclusos para despacho
28/09/2017, 15:31
Expedição de Certidão.
28/09/2017, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2017, 15:30
Expedição de Outros documentos.
28/09/2017, 15:28
Decisão
28/09/2017, 10:42
Conclusos para despacho
27/09/2017, 12:44
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2017, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017, 19:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2017, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017, 16:35
Expedição de Certidão.
25/09/2017, 12:45
Expedição de Outros documentos.
25/09/2017, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017, 17:55
Proferido Despacho
22/09/2017, 16:38
Conclusos para despacho
22/09/2017, 14:04
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/09/2017, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017, 18:14
Expedição de Certidão.
18/09/2017, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2017, 17:02
Juntada de Ofício
13/09/2017, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017, 18:59
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017, 11:28
Expedição de Certidão.
05/09/2017, 17:17
Expedição de Outros documentos.
05/09/2017, 17:15
Declarada a Remição
05/09/2017, 16:33
Conclusos para decisão
04/09/2017, 13:47
Juntada de Certidão
04/09/2017, 13:46
Conclusos para despacho
04/09/2017, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017, 23:46
Expedição de Certidão.
31/08/2017, 15:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2017, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017, 17:16
Juntada de Outros documentos
30/08/2017, 10:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2017, 18:40
Conclusos para despacho
18/08/2017, 15:01
Expedição de Certidão.
09/08/2017, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2017, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017, 14:51
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2017, 09:38
Expedição de Certidão.
31/07/2017, 12:36
Expedição de Outros documentos.
31/07/2017, 12:32
Proferido Despacho
28/07/2017, 20:09
Conclusos para despacho
27/07/2017, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017, 21:31
Expedição de Certidão.
25/07/2017, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2017, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017, 18:05
Juntada de Outros documentos
18/07/2017, 14:26
Expedição de Certidão.
18/07/2017, 14:21
Expedição de Outros documentos.
18/07/2017, 14:20
Concedida Progressão de regime
17/07/2017, 19:01
Conclusos para decisão
14/07/2017, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017, 00:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017, 23:50
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017, 10:37
Expedição de Certidão.
11/07/2017, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2017, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2017, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017, 11:41
Embargos de Declaração Não-Conhecidos
07/07/2017, 19:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017, 11:17
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 18:15
Juntada de Outros documentos
06/07/2017, 18:13
Conclusos para decisão
06/07/2017, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017, 12:57
Decisão
04/07/2017, 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017, 12:35
Conclusos para despacho
29/06/2017, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017, 22:01
Expedição de Certidão.
22/06/2017, 17:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2017, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017, 16:49
Juntada de Outros documentos
23/03/2017, 18:05
Expedição de Certidão.
27/01/2017, 11:47
Juntada de Outros documentos
24/01/2017, 09:30
Homologado o Cálculo
23/01/2017, 15:46
Conclusos para despacho
17/01/2017, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017, 22:25
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2017, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017, 11:12
Expedição de Certidão.
10/01/2017, 14:42
Juntada de Outros documentos
10/01/2017, 14:42
Proferido Despacho
19/12/2016, 18:05
Conclusos para decisão
19/12/2016, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2016, 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016, 17:55
Expedição de Certidão.
28/11/2016, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2016, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016, 11:16
Expedição de Certidão.
24/11/2016, 14:36
Juntada de Outros documentos
24/11/2016, 14:35
Juntada de Outros documentos
24/11/2016, 14:34
Determinada a Regressão de Regime
20/11/2016, 19:35
Conclusos para despacho
25/10/2016, 12:55
Expedição de Certidão.
25/10/2016, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino