Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023064-84.2017.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023064-84.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP) Processo 0023064-84.2017.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Antônio de Souza - Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Compulsando os autos, verifico que o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito de fls. 57/72 e 78/128 foi(foram) protocolado(s) anteriormente à entrada em vigência do Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 172, ex officio, para todos os fins e efeitos de direito. Fls. 57/72 e 78/128: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por Antônio de Souza com APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito dos(as) credores(as) Antônio de Souza (CNPJ/CPF: 320.538.438-53) em favor dos(as) cessionários(as) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 60/63, datado de 05/05/2022, protocolado nos autos em 06/05/2022. Processo DEPRE nº: 0103707-41.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4599/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito das(os) cedente(s) APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): Antônio de Souza, em favor das(os) cessionária(os) CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA., (CNPJ/CPF: 48.694.422/0001-30), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 81/83, datado de 15/12/2022, protocolado nos autos em 18/01/2023. Processo DEPRE nº: 0103707-41.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4599/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito das(os) cedente(s) CAS BROKERS CONSULTORIA LTDA., (CNPJ/CPF: 48.694.422/0001-30), credor(a) originário(a): Antônio de Souza, em favor das(os) cessionária(os) ROGÉRIO BORGES AZEVEDO, (CNPJ/CPF: 803.010.881-87), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 116/118, datado de 16/12/2022, protocolado nos autos em 18/01/2023. Processo DEPRE nº: 0103707-41.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 4599/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumentos de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 60 e 110). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(164)

Advogados / Representantes(35)

Autos no Prazo

Autos no Prazo

Autos no Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(1891)

Todos os documentos(107)