Execução da Pena 0002017-08.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS HENRIQUE SILVESTRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

OAB/SP 81205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/01/2026, 09:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/01/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 11:18

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:09

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:34

Todas as movimentações(509)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/01/2026, 09:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/01/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 11:18

Decisão

•13/01/2026, 13:08

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legal

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27/01/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 11:18

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:09

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:09

Concedida Progressão de regime

13/01/2026, 13:08

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

30/12/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 02:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 02:46

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 16:42

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:17

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 00:41

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 06:54

Conclusos para despacho

23/05/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:28

Conclusos para decisão

28/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:02

Declarada a Remição

19/04/2025, 23:58

Conclusos para decisão

19/04/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 00:02

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

26/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/02/2025, 14:43

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:19

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 22:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2024, 17:23

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:29

Não Concedido o Livramento Condicional

26/04/2024, 15:28

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:06

Revogado o Livramento Condicional

25/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 20:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 12:11

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:21

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:22

Concedida Progressão de regime

11/03/2024, 14:21

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:10

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:12

Declarada a Remição

04/03/2024, 15:11

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 14:29

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 19:10

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:04

Não Concedida a Progressão de Regime

12/12/2023, 16:56

Conclusos para decisão

11/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:40

Homologado o Cálculo

25/09/2023, 11:40

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:46

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:00

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:24

Não Concedida a Progressão de Regime

23/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:04

Declarada a Remição

04/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 22:37

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

18/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:22

Homologado o Cálculo

05/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:26

Homologado o Cálculo

03/03/2023, 16:25

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 14:29

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 16:27

Declarada a Remição

16/12/2022, 17:59

Conclusos para despacho

16/12/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:24

Proferido Despacho

25/11/2021, 11:34

Conclusos para despacho

24/11/2021, 18:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/11/2021, 18:39

Proferido Despacho

29/09/2021, 18:44

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2021, 05:34

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:41

Decisão

16/07/2021, 18:40

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 08:03

Revogado o Livramento Condicional

23/06/2021, 08:03

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 18:59

Apensado ao processo

16/06/2021, 18:38

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:07

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:50

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:29

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2021, 08:04

Conclusos para despacho

19/03/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2021, 15:11

Conclusos para despacho

18/03/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2021, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2021, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2021, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:02

Juntada de Mandado

16/03/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 11:32

Suspenso o Livramento Condicional

17/02/2021, 18:21

Conclusos para decisão

16/02/2021, 21:06

Conclusos para despacho

15/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 17:20

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 21:06

Suspensão do Prazo

23/10/2020, 21:03

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 02:26

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 23:50

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 00:47

Suspensão do Prazo

19/11/2019, 23:10

Juntada de Ofício

01/10/2019, 16:33

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 03:25

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 14:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2019, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2019, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 10:08

Processo Entranhado

28/01/2019, 10:08

Incidente Processual Instaurado

28/01/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 09:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 19:47

Concedido o Livramento Condicional

22/01/2019, 19:47

Conclusos para decisão

22/01/2019, 14:39

Juntada de Certidão

22/01/2019, 14:39

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2018, 16:28

Conclusos para decisão

15/10/2018, 13:03

Juntada de Certidão

15/10/2018, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2018, 12:57

Conclusos para decisão

14/08/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 18:57

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 14:39

Processo Entranhado

13/08/2018, 14:39

Incidente Processual Instaurado

13/08/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 16:29

Homologada a Falta Disciplinar

16/07/2018, 17:13

Conclusos para despacho

13/07/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 15:26

Juntada de Ofício

26/06/2018, 11:41

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 11:40

Juntada de Ofício

11/06/2018, 09:06

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 15:34

Expedição de Carta precatória.

23/05/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2018, 13:22

Conclusos para despacho

18/05/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 14:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2018, 13:59

Proferido Despacho

17/05/2018, 18:15

Conclusos para despacho

17/05/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2018, 17:09

Conclusos para despacho

14/05/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 14:56

Juntada de Certidão

14/05/2018, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2018, 13:15

Conclusos para decisão

12/05/2018, 15:59

Conclusos para despacho

11/05/2018, 15:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/05/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 10:19

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 10:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 10:18

Concedida Progressão de regime

09/05/2018, 08:30

Conclusos para decisão

08/05/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 10:07

Processo Entranhado

25/04/2018, 10:07

Incidente Processual Instaurado

25/04/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 12:06

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 12:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 12:01

Homologada a Falta Disciplinar

06/09/2017, 14:24

Conclusos para despacho

05/09/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 17:39

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2017, 10:31

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 10:28

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 17:51

Proferido Despacho

19/04/2017, 15:40

Conclusos para decisão

17/04/2017, 15:26

Juntada de Ofício

17/04/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 11:36

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 11:35

Expedição de Ofício.

31/03/2017, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 18:06

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 16:48

Distribuído por competência exclusiva

31/03/2017, 16:23

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 11:17

Despacho

•12/12/2025, 02:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:42

Decisão

•23/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:58

Despacho

•04/07/2025, 00:41

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:21

Despacho

•26/05/2025, 06:54

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:49

Decisão

•05/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:46

Decisão

•19/04/2025, 23:58

Todos os documentos(134)

Decisão

•21/01/2026, 11:18

Decisão

•13/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 11:17

Despacho

•12/12/2025, 02:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:42

Decisão

•23/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:58

Despacho

•04/07/2025, 00:41

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:21

Despacho

•26/05/2025, 06:54

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:49

Decisão

•05/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:46

Decisão

•19/04/2025, 23:58

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 18:47

Decisão

•21/03/2025, 00:02

Despacho

•06/03/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:00

Decisão

•11/02/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:19

Decisão

•06/05/2024, 17:23

Decisão

•26/04/2024, 15:28

Decisão

•25/04/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 20:53

Despacho

•19/04/2024, 15:37

Despacho

•15/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:48

Decisão

•11/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:10

Decisão

•04/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:48

Despacho

•28/02/2024, 14:29

Despacho

•21/02/2024, 11:05

Acórdão

•20/02/2024, 16:56

Acórdão

•20/02/2024, 16:56

Acórdão

•20/02/2024, 16:56

Acórdão

•20/02/2024, 16:56

Acórdão

•20/02/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:23

Decisão

•12/12/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:28

Decisão

•25/09/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:52

Despacho

•04/09/2023, 09:04

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Acórdão

•31/08/2023, 12:56

Despacho

•30/08/2023, 15:46

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Acórdão

•30/08/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:32

Decisão

•23/08/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:51

Decisão

•04/08/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:02

Decisão

•18/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:23

Despacho

•26/04/2023, 11:15

Decisão

•05/04/2023, 11:21

Despacho

•29/03/2023, 16:49

Despacho

•23/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:29

Decisão

•03/03/2023, 16:25

Despacho

•23/02/2023, 14:29

Decisão

•16/12/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 18:15

Despacho

•25/11/2021, 11:34

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Acórdão

•24/11/2021, 18:39

Despacho

•29/09/2021, 18:44

Decisão

•16/07/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 14:25

Decisão

•23/06/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 18:59

Despacho

•23/03/2021, 08:04

Despacho

•18/03/2021, 15:11

Decisão

•17/02/2021, 18:21

Decisão

•22/01/2019, 19:47

Despacho

•15/10/2018, 16:28

Despacho

•15/08/2018, 12:57

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 14:55

Decisão

•16/07/2018, 17:13

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 14:08

Ato Ordinatório

•02/07/2018, 15:27

Despacho

•21/05/2018, 13:22

Acórdão

•18/05/2018, 13:59

Acórdão

•18/05/2018, 13:59

Acórdão

•18/05/2018, 13:59

Acórdão

•18/05/2018, 13:59

Acórdão

•18/05/2018, 13:59

Acórdão

•18/05/2018, 13:59

Despacho

•17/05/2018, 18:15

Despacho

•14/05/2018, 17:09

Despacho

•14/05/2018, 13:15

Acórdão

•11/05/2018, 15:47

Decisão

•09/05/2018, 08:30

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 11:43

Decisão

•06/09/2017, 14:24

Ato Ordinatório

•01/09/2017, 11:36

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 10:31

Despacho

•19/04/2017, 15:40

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 11:35

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 18:06

Despacho

•31/03/2017, 16:24

Sentença

•31/03/2017, 16:23

Decisão

•31/03/2017, 16:23