Execução de Título Extrajudicial 1007065-59.2014.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007065-59.2014.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 16:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70038366-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 15:41

17/04/2026, 15:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0501/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:17

Juntada

19/03/2026, 00:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0501/2026Teor do ato: Vistos. DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), acima qualificados, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao valor de R$102.677,33. Integral ou parcialmente cumprida a ordem, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. INTIME-SE a parte executada nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, conforme o caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Após o decurso do prazo para interposição de agravo contra esta decisão e impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, com seus acréscimos, em favor do(s) EXEQUENTE(S), desde que apresentado formulário MLE. Após a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, REMOVA-SE o sigilo da petição e desta decisão, se o caso. Int.Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Guilherme Moreno Maia (OAB 208104/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Dorisa Gouveia Pinheiro (OAB 65752/SP)

18/03/2026, 10:17

Juntada - SAJ

17/03/2026, 14:43

Juntada - SAJ

17/03/2026, 14:42

Juntada - SAJ

17/03/2026, 14:42

Bloqueio/penhora on line - SAJ

10/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.25.70125554-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/10/2025 12:28

17/10/2025, 12:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1421/2025Data da Publicação: 13/10/2025

10/10/2025, 01:29

Juntada

10/10/2025, 01:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1421/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Guilherme Moreno Maia (OAB 208104/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Dorisa Gouveia Pinheiro (OAB 65752/SP)

09/10/2025, 22:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.

09/10/2025, 21:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 21:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0335/2024Teor do ato: Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) MÁRCIA GOUVEIA, CPF 026.820.188-90, WAGNER RAMOS, CPF 051.923.308-58 e GOUVEIA & RAMOS TAPETES LTDA ME, CNPJ 12.343.473/0001-70, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Proce

01/05/2024, 00:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0797/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARCIA GOUVEIA em razão da indisponibilidade de seus ativos financeiros (fls. 487/489). Alegou que foi bloqueado montante proveniente de benefício previdenciário (R$495,34), cujo valor é destinado à sua subsistência. Requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio do montante. Juntou documentos às fls. 490/495. O exequente, por sua vez, apenas requereu o levantamento do valor em seu favor (fls. 507/508). É o relatório. Decido. A irresignação da executada merece acolhimento. Com efeito, parte do valor bloqueado nos autos (R$495,34) corresponde aos proventos de aposentadoria, verba que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Sem hipóteses de exceção, nos termos do artigo 833, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084670-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Incabível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, pois o executado recebe benefício previdenciário no valor de R$852,22. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de fls. 487/489 para DECLARAR a impenhorabilidade do montante de R$495,34 e, por conseguinte, após o decurso de prazo para interposição dos recursos cabíveis, DETERMINO sua liberação em favor da EXECUTADA. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão: - DESBLOQUEIE-SE o montante de R$495,34, com seus acréscimos, em favor da parte EXECUTADA, através do SISBAJUD; - TRANSFIRA-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de R$105,56, com seus acréscimos, em favor do EXEQUENTE. Intime-se.Adv

31/08/2023, 00:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARCIA GOUVEIA em razão da indisponibilidade de seus ativos financeiros (fls. 487/489). Alegou que foi bloqueado montante proveniente de benefício previdenciário (R$495,34), cujo valor é destinado à sua subsistência. Requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio do montante. Juntou documentos às fls. 490/495. O exequente, por sua vez, apenas requereu o levantamento do valor em seu favor (fls. 507/508). É o relatório. Decido. A irresignação da executada merece acolhimento. Com efeito, parte do valor bloqueado nos autos (R$495,34) corresponde aos proventos de aposentadoria, verba que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Sem hipóteses de exceção, nos termos do artigo 833, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084670-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Incabível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, pois o executado recebe benefício previdenciário no valor de R$852,22. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de fls. 487/489 para DECLARAR a impenhorabilidade do montante de R$495,34 e, por conseguinte, após o decurso de prazo para interposição dos recursos cabíveis, DETERMINO sua liberação em favor da EXECUTADA. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão: - DESBLOQUEIE-SE o montante de R$495,34, com seus acréscimos, em favor da parte EXECUTADA, através do SISBAJUD; - TRANSFIRA-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de R$105,56, com seus acréscimos, em favor d

30/08/2023, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0741/2023Teor do ato: Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) MÁRCIA GOUVEIA, CPF 026.820.188-90, WAGNER RAMOS, CPF 051.923.308-58 e GOUVEIA & RAMOS TAPETES LTDA ME, CNPJ 12.343.473/0001-70, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Proce

16/08/2023, 00:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0486/2021Teor do ato: Vistos. 1)OFICIE-SE, ao Banco do Brasil, através de protocolo físico ou pelo endereço eletrônico [email protected], solicitando informações sobre mandado de levantamento eletrônico de fls. 337, que deverá acompanhar este ofício, bem como as demais peças necessárias ao seu cumprimento, constando a data efetiva de seu pagamento e o valor exato creditado na conta do beneficiário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Caberá ao(à) interessado(a) providenciar a impressão e a remessa do presente, instruindo-o com as cópias necessárias, e comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por via física ou, preferencialmente, eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o número do processo. 2)Para apuração de eventual existência de planos de previdência privada e/ou seguros resgatáveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à Superintendência de Seguros Privados SUSEP. Caso localizado saldo, determino o bloqueio e a transferência do(s) crédito(s) constrito(s) para conta judicial à disposição deste juízo, limitado, no entanto, ao valor do débito informado a fls. 347 (R$ 789.161,86 - atualizado em julho/2021). A(s) indigitada(s) providência(s) supra deverá(ão) ser realizada(s) em face do(a)(s) executado(a)(s) GOUVEIA & RAMOS TAPETES LTDA ME - CNPJ nº 12.343.473/0001-70, WAGNER RAMOS - CPF 051.923.308-58, MARCIA GOUVEIA - CPF n° 026.820.188-90. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o re

05/08/2021, 12:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1)OFICIE-SE, ao Banco do Brasil, através de protocolo físico ou pelo endereço eletrônico [email protected], solicitando informações sobre mandado de levantamento eletrônico de fls. 337, que deverá acompanhar este ofício, bem como as demais peças necessárias ao seu cumprimento, constando a data efetiva de seu pagamento e o valor exato creditado na conta do beneficiário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Caberá ao(à) interessado(a) providenciar a impressão e a remessa do presente, instruindo-o com as cópias necessárias, e comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por via física ou, preferencialmente, eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o número do processo. 2)Para apuração de eventual existência de planos de previdência privada e/ou seguros resgatáveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à Superintendência de Seguros Privados SUSEP. Caso localizado saldo, determino o bloqueio e a transferência do(s) crédito(s) constrito(s) para conta judicial à disposição deste juízo, limitado, no entanto, ao valor do débito informado a fls. 347 (R$ 789.161,86 - atualizado em julho/2021). A(s) indigitada(s) providência(s) supra deverá(ão) ser realizada(s) em face do(a)(s) executado(a)(s) GOUVEIA & RAMOS TAPETES LTDA ME - CNPJ nº 12.343.473/0001-70, WAGNER RAMOS - CPF 051.923.308-58, MARCIA GOUVEIA - CPF n° 026.820.188-90. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3)Para re

04/08/2021, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0839/2020Teor do ato: Vistos. DEFIRO a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônicos disponível(is) a este juízo. Determino, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) MARCIA GOUVEIA, CPF 026.820.188-90, WAGNER RAMOS, CPF 051.923.308-58 e GOUVEIA & RAMOS TAPETES LTDA ME, CNPJ 12.343.473/0001-70, através do sistema SISBAJUD, limitando-a ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico. Se o caso, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, na ausência de representação processual adequada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Nesta última hipótese, deverá o exequente indicar o endereço atualizado do executado e, salvo se beneficiário da justiça gratuita, recolher a taxa postal devida para a realização do ato, no prazo de dez dias. Assinalo que não havendo comunicação de modificação temporária ou definitiva de endereço, por força do disposto nos artigos 274, § único e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, presumir-se-á VÁLIDA a intimação por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço em que efetivada a citação, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência. Decorrido o prazo sem interposição de agravo contra esta decisão ou sem impugnação à penhora, deverá a Serventia CERTIFICAR e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado

20/10/2020, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1010/2014Teor do ato: Vistos, etc. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 652-A, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a) devedor(a) deverá ser certificado (Código de Processo Civil, artigo 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do(a) devedor(a) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a) devedor(a) acerca de eventual composição amigável. O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15

06/11/2014, 13:48

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos, etc. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 652-A, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a) devedor(a) deverá ser certificado (Código de Processo Civil, artigo 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do(a) devedor(a) enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a) devedor(a) acerca de eventual composição amigável. O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da

02/11/2014, 10:38

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70038366-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 15:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0501/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.25.70125554-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/10/2025 12:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1421/2025Data da Publicação: 13/10/2025

Juntada

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