Inventário 1001701-05.2022.8.26.0132 - TJSP

Inventário 1001701-05.2022.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Carlos Vicentim (OAB 219410/SP) Processo 1001701-05.2022.8.26.0132 - Inventário - Invtante: Rinaldo Antonio Volki - Vistos. Para melhor análise dos autos, providencie o inventariante: 1. Pesquisas junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamentos por parte dos "de cujus": I. L. G. V., e A. V.. 2. Certidão negativa de débito municipal do imóvel matriculado sob o nº 24.486; tendo em vista que a certidão juntada às fls.42 refere-se à pessoa da "de cujus"(I. L. G. V.). 3. Certidões do DETRAN referentes aos veículos inventariados placas DGI1624; CLX2821; e EVU5876, cujo teor deverá informar a existência ou não, de débitos ou restrições; tendo em vista que os documentos juntados às fls.108/111 não valem como certidões. 4. Informação quanto ao valor do veículo inventariado placas EVU5876, declarados pela Tabela FIPE. 5. Certidões de Homologação da Declaração do I.T.C.M.D. dos "de cujus": I. L. G. V., e A. V.. 6. Apresentação de primeiras declarações, e planos de partilha individuais para cada "de cujus": I. L. G. V., e A. V.. 7. Das primeiras declarações de cada "de cujus" deverá constar, a qualificação completa dos "de cujus"(I. L. G. V., e A. V.), dos herdeiros, e, de seus respectivos cônjuges(nome, nacionalidade, estado civil, profissão/última profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço/último endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada do bem imóvel(endereço, número de matrícula, valor venal, e confrontações); dos bens móveis veículos: placas DGI1624; CLX2821; e EVU5876(descrições, placas, valores junto à Tabela FIPE); e, de outros bens eventualmente existentes. 8. Em cada plano de partilha, especificar o quinhão de cada contemplado em porcentagem(%) e em valor(R$), correspondente a cada bem móvel e imóvel existente, separadamente. Prazo: 60(sessenta) dias. Sem prejuízo, cumpra a serventia o 1º parágrafo da decisão de fls.79/80, retificando o polo passivo da ação, para a inclusão do "de cujus" A. V.(fls.48-certidão de óbito). Após total cumprimento, encaminhem-se os autos para elaboração de certidão, conforme despacho de fls.73. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(81)