Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012346-71.2021.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.419,04

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal

Partes do Processo

MANOEL APARECIDO ASSUNCAO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 12:01

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:56

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/06/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2024, 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/05/2024, 10:43

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:03

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 12:01

Decisão

•07/05/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 12:01

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:56

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/06/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2024, 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/05/2024, 10:43

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2024, 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:53

Embargos de declaração não acolhidos

16/04/2024, 14:45

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2024, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 21:32

Conclusos para decisão

23/01/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/10/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:31

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/10/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Loureiro (OAB 216861/SP) Processo 1012346-71.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Aparecido Assunção - Posto isso e por tudo o mais que nos autos conta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço para que a parte ré se abstenha de aplicar as exigências previstas nos dispositivos legais e normativos supracitados, garantindo-se a isenção do IPVA à parte autora, desde que mantidas as condições anteriores JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, são indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I Sorocaba, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:15

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 08:53

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2023, 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 14:59

Conclusos para decisão

27/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2023, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2023, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 15:22

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

31/01/2023, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

31/01/2023, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2023, 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 05:29

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2022, 03:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2022, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:50

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2022, 03:07

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2022, 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:39

Conclusos para decisão

21/10/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2021, 03:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 16:07

Conclusos para decisão

21/07/2021, 15:11

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2021, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 19:50

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:29

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2021, 12:45

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2021, 08:27

Concedida a Medida Liminar

20/04/2021, 14:36

Conclusos para decisão

19/04/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 10:01

Decisão

•16/04/2024, 14:45

Decisão

•24/01/2024, 21:32

Decisão

•25/10/2023, 19:31

Sentença

•31/08/2023, 08:53

Decisão

•07/06/2023, 14:59

Decisão

•31/01/2023, 15:22

Decisão

•30/01/2023, 15:55

Decisão

•29/06/2022, 16:37

Decisão

•15/02/2022, 16:43

Despacho

•29/09/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:22

Decisão

•20/04/2021, 14:36